boletim tr/es 2011.080 - Justiça Federal

contemporâneos que supram a lacuna do laudo pericial a fim de demonstrar com segurança que a doença, iniciada na
adolescência, estava gerando sintomas incapacitantes no momento do requerimento administrativo e no período anterior à
perícia judicial. A comprovação da incapacidade definitiva para o trabalho somente ficou seguramente delineada a partir do
exame pericial judicial.
Caso acolhida a tese de que a incapacidade para o trabalho estava consolidada desde o início da doença, a recorrida não
teria direito ao benefício previdenciário, porque a incapacidade para o trabalho anterior à filiação previdenciária impede a
concessão de auxílio-doença, conforme art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
Embora o laudo pericial tenha sido juntado em 1º/9/2009, o exame pericial que confirmou a doença incapacitante foi
realizado em 2/7/2009. Essa é a data de início da incapacidade comprovada.
Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, desconstituindo a condenação do INSS a pagar proventos
retroativos ao período de 1º/3/2008 a 1º/7/2009.
Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios (art. 21 do CPC).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.
ROGERIO MOREIRA ALVES
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
5 - 0001288-86.2008.4.02.5051/01 (2008.50.51.001288-2/01) NEUZA MARIA BITENCOURT RAVANI (ADVOGADO:
SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRÉ DIAS
IRIGON.).
Processo nº 2008.50.51.001288-2/01
Recorrente : NEUZA MARIA BITENCOURT RAVANI
Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
E M E N T A
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - EXISTÊNCIA
DE INCAPACIDADE LABORAL – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 188, § 2º DA LEI 8.112/90 - RECURSO
CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente a
pretensão externada na inicial desta ação, que pugnava pela concessão de auxílio-doença ou sua conversão em
aposentadoria por invalidez. Sustenta a recorrente, em suas razões recursais, que, nada obstante o segundo perito
nomeado pelo Juízo ter concluído não há incapacidade para a profissão de lavradora, encontra-se incapacitada total e
definitivamente para suas atividades habituais, em consonância com o disposto no primeiro laudo pericial judicial e demais
laudos particulares. Alega, também, que o fato de o primeiro perito ser seu médico particular não induz em suspeição;
ademais, na oportunidade em que a exceção de suspeição foi oposta tal faculdade já se encontrava preclusa. Dessa forma,
requer seja reformada a sentença proferida pelo juízo “a quo”, julgando-se procedente o pedido deduzido na inicial.
O auxílio-doença, conforme se depreende do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo
cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já a aposentadoria por invalidez, por força do disposto no art. 42 do
mesmo diploma legal, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou
não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer
atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
O período de carência e a qualidade de segurado são incontroversos nos autos. A controvérsia cinge-se à aferição da
incapacidade laboral da autora.
No laudo técnico lavrado às fls. 129/131, foi constatada seqüela cicatricial em abdome inferior não incapacitante.
Contudo, as perícias realizadas em âmbito administrativo pela autarquia previdenciária, nos anos de 2006, 2007 e 2008,
constataram a presença de dor à pressão do sacro como seqüela da cirurgia realizada em 28.03.2006 (fl. 23), incapacidade
que perdurou até 20.05.2008 (fl. 104), quando o INSS a considerou apta para retornar às suas atividades habituais.
Ora, o afastamento das atividades perdurou por prazo superior a 2 (dois) anos, caso em que deve ser aplicado por analogia
o disposto no art. 188, §2º da Lei 8.112/90, com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
Cumpre registrar que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros
elementos ou fatos provados nos autos (CPC, arts. 131 e 736).