boletim tr/es 2011.080 - Justiça Federal

suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional
por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são
facultativos.”. Sendo assim, ante o cumprimento da reabilitação (fl. 35) de forma voluntária pelo autor, fica demonstrada a
intenção do mesmo em se recuperar, pelo menos, para exercer outras funções, vindo a ser desnecessária a afirmação de
que tais profissões não lhe garantem o mesmo piso salarial, pois o real escopo da reabilitação é a de capacitar o segurado
ao exercício de outras funções de modo a lhe garantir subsistência, resultado este perfeitamente visível ante a conclusão da
reabilitação e a quantidade de atividades laborativas para o qual foi habilitado.
6. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, de modo a manter incólume a sentença de
primeiro grau, em todos os seus termos.
7. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o fato de o recorrente ser beneficiário de Assistência
Judiciária Gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO
MESMO, de forma a manter a sentença, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do
presente julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Juiz Federal Relator
60 - 0002006-83.2008.4.02.5051/01 (2008.50.51.002006-4/01) CLAUDIA AMARAL DA SILVA (ADVOGADO: WELITON
ROGER ALTOE, Marcone de Rezende Vieira, FERNANDO CARLOS FERNANDES.) x INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira Freire Carneiro.).
PROCESSO Nº 2008.50.51.002006-4/01
RECORRENTE: CLAUDIA AMARAL DA SILVA
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: DR. AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
EMENTA
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE
INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA PELO LAUDO PERICIAL – PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL SOBRE
OS LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO – SENTENÇA
MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 99/100, que
julgou improcedente o pleito autoral de concessão de aposentadoria por invalidez. Sustenta a recorrente, em suas razões
recursais, que o laudo pericial não demonstra a realidade dos fatos que vem vivenciando, já que se encontra incapacitada
para o trabalho, conforme afirmam os diversos laudos particulares, razão pela qual deve o juiz basear seu convencimento
nos mesmos, que atestam a sua real condição de saúde.
2. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei 9.099/95).
3. Primeiramente, quadra destacar que a aposentadoria por invalidez, por força do disposto no artigo 42, da Lei 8.213/91,
será devida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, estando ou não em gozo de
auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a
subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
4. De acordo com o laudo médico pericial acostado às fls. 74/76, a autora possui transtorno depressivo que, em fases
agudas, pode gerar incapacidade, o que não é o caso da recorrente que se encontra com quadro psíquico estável e com
humor eutímico, estando apta a exercer sua atividade laboral. Afirma ainda o perito que, ocorrendo a evolução dos
sintomas, fator comum a esta patologia, a recorrente poderá controlar totalmente as crises com tratamento psiquiátrico e
psicológico adequado e com o uso de medicamentos que controlam a doença (quesito do INSS, nº 13).
5. Não obstante a autora ter ficado em gozo do benefício de auxílio-doença de 10/01/2005 a 30/12/2005 e de 03/01/2007
até 30/07/2007, o laudo pericial não atestou incapacidade no presente momento, razão pela qual nova concessão do
benefício à autora mostra-se desnecessária ante o estável quadro de saúde em que a mesma se encontra.
6. Em que pese o fato de o julgador não estar adstrito à conclusão do laudo médico pericial, entendo que a perícia médica
realizada em juízo é forma eficaz e eficiente de se comprovar a incapacidade laboral do requerente, pois a produção de
prova pericial, por médico indicado pelo Juízo, é prova hábil e legítima à constatação da veracidade do alegado. Ainda que
presentes os laudos particulares nos autos, a perícia judicial é de extrema importância para auxiliar o julgador em seu