boletim tr/es 2011.080 - Justiça Federal

desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III -
Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido”.
No julgamento do RE 597.154 RG-QO/PB, o Supremo Tribunal Federal autorizou as Turmas Recursais a adotar os
procedimentos relacionados à repercussão geral, incluindo a decisão de inadmissibilidade dos recursos extraordinários.
Com a decisão proferida em última instância jurisdicional com repercussão geral, torna-se desnecessário aprofundar o
exame de todas as questões suscitadas no recurso (ofensa à Súmula nº 339 do STF; ofensa a normas constitucionais: art.
37; art. 2º; art. 61, § 1º, II, a; 169, § 1º; aferição do conteúdo do princípio da paridade, a fim de saber se a majoração da
gratificação dos inativos em proporção superior à dos ativos é suficiente). Eventual insistência da recorrente poderá
caracterizar recurso protelatório.
A sentença fixou juros de mora à taxa de 1% ao mês, mesmo após o início da vigência da Lei nº 11.960/2009. Esta lei nova
modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, passando a dispor em todas as condenações impostas à Fazenda
Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação
da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros
aplicados à caderneta de poupança. Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, a lei que modifica taxa de juros
moratórios tem aplicação imediata sobre os processos pendentes (RE 559.445 – Rel. Ellen Gracie – DJe 10/06/2009; AI
761137 AgR/PR - Rel. Carmem Lúcia - DJ 24/9/2010; AI-AgR 767.094 – Rel. Ricardo Lewandowski; AI-AgR 776.497, Rel.
Gilmar Mendes). Os juros da mora são regidos pela legislação em vigor nas épocas de incidências próprias (RE
142.104/RJ, Rel. Marco Aurélio, DJ 05/02/1999).
Recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto aos juros de mora, que, a partir de 30/06/2009, ficam
atrelados aos índices oficiais da caderneta de poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009).
Considerando que a sucumbência do recorrido é ínfima, a recorrente deve responder por inteiro pelas despesas do
processo (art. 21, parágrafo único, do CPC). Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
ROGERIO MOREIRA ALVES
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
31 - 0000158-52.2008.4.02.5054/01 (2008.50.54.000158-8/01) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ LINS
BARBOSA.) x ALCEBIADES VIANNA (ADVOGADO: MARCELO MATEDI ALVES, EUSTÁQUIO DOMICIO LUCCHESI
RAMACCIOTTI, LEONARDO PIZZOL VINHA.).
E M E N T A
SERVIDOR PÚBLICO. GDASST. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA. EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E
INATIVOS. PONTUAÇÃO NO PERÍODO DE 01/04/2002 A 30/04/2004. JUROS DE MORA. NORMA ESPECIAL.
APLICABILIDADE DA LEI NOVA.
Para os servidores ativos, a GDASST tinha como limites máximo e mínimo, respectivamente, 100 e 10 pontos (art. 5º da Lei
nº 10.483/2002). Não obstante, enquanto não fosse regulamentada a avaliação de desempenho, a GDASST deveria ser
paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança nos valores
correspondentes a 40 pontos (art. 11 da Lei nº 10.483/2002). Em contrapartida, para as aposentadorias e pensões, a lei
previu o pagamento da gratificação em valor equivalente a 10 pontos (art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 10.483/2002).
Como a avaliação de desempenho individual não foi implementada, a gratificação manteve a natureza de vantagem
genérica, devendo ser estendida em igualdade de condições aos aposentados e pensionistas.
Diferentemente do caso da GDATA, o STF não adotou como valor de referência para a gratificação estendida aos
aposentados e pensionistas a pontuação equivalente a 10 pontos no período de 01/06/2002 a 30/04/2004. A decisão
tomada no RE 572.052/RN abrangeu apenas o período decorrido a partir de 01/05/2004. Não se aplica, portanto, o
Enunciado nº 44 da Turma Recursal do Espírito Santo (que não reconhece diferenças em favor dos aposentados e
pensionistas no período de 01/06/2002 a 30/04/2004), que se refere apenas à GDATA.
A sentença aplicou juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, seguindo a redação original da Lei nº 9.494/97. O recorrente
invocou a aplicação imediata da Lei nº 11.960/2009 (superveniente à sentença) para atrelar os juros de mora à taxa de
remuneração da caderneta de poupança. A caderneta de poupança é remunerada por taxa de juros mensal de 0,5%,
aplicada sobre os valores atualizados pela TR (taxa referencial) na data de aniversário. Logo, a lei nova invocada pelo
recorrente não modificou a taxa de juros prevista na sentença. Falta, nessa parte, interesse recursal. A lei nova modificou
apenas a forma de correção monetária (taxa referencial), mas o recurso não impugnou especificamente essa questão.
Tantum devolutum, quantum appellatum.
Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários
advocatícios, arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária