boletim tr/es 2011.080 - Justiça Federal

eforça o início de prova material contemporâneo.
O extrato do CNIS atribui ao marido da recorrida vínculos de emprego nos seguintes períodos: 20/5/1985 a 7/8/1985;
24/3/1987 a 12/3/1990; 23/11/1990 a 21/5/1991; 7/10/1991 a 6/12/1991; 9/4/1992 a 27/4/1992; 10/10/1992 a 6/11/1992;
1/8/1995 a 27/2/1997. Os vínculos posteriores a 1998 são irrelevantes, porque a recorrida só precisa comprovar atividade
rural até a época em que completou a idade mínima para se aposentar. Quanto aos dois primeiros vínculos, na Aracruz
Florestal, a recorrida afirmou que o marido trabalhava no corte de cana, ou seja, desempenhava atividade rural. O extrato
do CNIS e os demais documentos não esclarecem se a atividade era rural ou urbana. Na dúvida, a qualidade de segurada
especial da recorrida nesses dois períodos não pode ser descaracterizada. Quanto aos demais períodos, em que o marido
exercia atividade urbana, embora não possam ser computados em favor da recorrida como tempo de atividade rural de
segurado especial, não impedem a concessão da aposentadoria. Afinal, são períodos curtos, na maior parte do tempo o
marido não exerceu atividade urbana. A recorrida e o marido exerceram atividade exclusivamente rural durante mais de 102
meses.
Recurso ao qual se nega provimento. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente
em honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo negar provimento ao recurso.
ROGERIO MOREIRA ALVES
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
21 - 0000489-43.2008.4.02.5051/01 (2008.50.51.000489-7/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: RENATA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ REIS.) x JOSE PAULO CASSAGO (ADVOGADO: SERGIO DE
LIMA FREITAS JUNIOR.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTO NOVO. FALTA DE
INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. INSCRIÇÃO NA PREVIDÊNCIA URBANA.
COMPROVAÇÃO DE NÃO-EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. TRABALHADOR DIARISTA. IDENTIDADE DE
TRATAMENTO COM SEGURADO ESPECIAL.
Após a audiência de instrução e julgamento e antes da sentença, o recorrido apresentou vários documentos para formar
início de prova material. O recorrente arguiu a nulidade da sentença por ter considerado parte desses documentos sem
conceder prévia oportunidade para o réu se manifestar sobre eles. A admissão unilateral de documento novo caracteriza
cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Entretanto, a maior parte dos documentos juntados após a audiência e
que foram considerados na sentença já havia sido apresentada em anexo à petição inicial: certificado de dispensa de
incorporação, certidão de casamento e carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais. Apenas o título eleitoral e as
fichas de matrícula dos filhos constituem documento novo. Estes documentos novos, sem a concessão de prévia
oportunidade de manifestação ao réu, não podem ser levados em consideração. Não obstante, a desconsideração desses
documentos não prejudica o início de prova material, porque os outros documentos que já haviam sido exibidos no
momento do ajuizamento da ação eram suficientes para formar indício de exercício de atividade rural. Decretação de
nulidade rejeitada.
O recorrente alegou que o extrato do CNIS informou que o recorrido exerceu atividades de pedreiro e de empresário. O
recorrido admitiu o recolhimento de contribuições, mas negou ter exercido essas atividades. Era comum os trabalhadores
rurais, quando tinham condição financeira, optarem por se inscrever na previdência social urbana, visto que, antes da
Constituição Federal de 1988, a previdência rural era menos vantajosa em matéria de benefícios. Para tanto, precisam
declarar atividade urbana fictícia. Por isso, a inscrição na previdência urbana como contribuinte individual, isoladamente
considerada, não constitui segura fonte de prova do desempenho de atividade urbana. A prova testemunhal demonstrou
que o recorrido nunca desempenhou atividade que não fosse de natureza rural. A realidade deve prevalecer sobre os
registros formais constantes da base de dados interna do INSS.
O art. 143 da Lei nº 8.213/91 contempla tanto o segurado especial (inciso VII do art. 11) quanto o contribuinte individual (o
inciso IV do art. 11 referia-se ao trabalhador autônomo e desde a Lei nº 9.876/99 foi consolidado no inciso V do art. 11, que
se refere genericamente ao contribuinte individual, onde está incluído, na alínea g, o trabalhador eventual, o diarista).
Assim, o direito à aposentadoria por idade sem recolhimento de contribuições não é exclusivo do segurado especial.
Conseqüentemente, o fato de o recorrido ter trabalhador diarista não prejudica o direito ao benefício.
Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários
advocatícios, arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
ROGERIO MOREIRA ALVES
Juiz Federal da Turma Recursal