boletim tr/es 2011.080 - Justiça Federal

condenando a autarquia a pagar as diferenças decorrentes da revisão efetuada no benefício do recorrido, no que tange ao
período de 01/02/2000 a 02/07/2002. Alega o INSS que a prescrição quinquenal atingiu as parcelas do período pleiteado, o
que impõe a reforma total da sentença. Em contrarrazões, o autor alega que interpôs recurso administrativo, o que
suspendeu o prazo prescricional. Aduz que, como não foi comunicado da decisão final da autarquia, seu prazo prescricional
não voltou a correr.
A aposentadoria do autor foi concedida em 01/02/2000. A revisão do benefício foi requerida administrativamente em
03/07/2002 (fl. 11). A revisão foi deferida com efeitos retroativos à data da protocolização do requerimento, ou seja,
03/07/2002. O prazo prescricional de 05 (cinco) anos começou a correr no dia 01/02/2000. Com a interposição de
requerimento de revisão, em 03/07/2002, o prazo foi suspenso. Ficou suspenso até 14/09/2003, quando o INSS deferiu o
pedido de revisão. Foi suspenso novamente em 14/11/2003 ao ser protocolizado novo pedido, desta vez requerendo o
pagamento das diferenças do período de 01/02/2000 a 02/07/2002. Este segundo requerimento foi indeferido em
17/12/2003, mas o ofício com o comunicado do indeferimento (Ofício 486/2005) apenas foi emitido em 11/04/2005 (fl. 16).
Do indeferimento, o autor protocolou recurso, em 27/05/2005 (fl. 14) e não consta nos autos qualquer comunicado sobre a
decisão deste recurso administrativo.
Verifica-se que, desde a concessão do benefício até o ajuizamento da ação, o prazo apenas não ficou suspenso entre
01/02/2000 a 02/07/2002 e entre 15/09/2003 a 13/11/2003, ou seja, 02 anos e 07 meses, não ocorrendo a prescrição
quinquenal, como alega a autarquia previdenciária.
Assim, faz jus o autor às diferenças decorrentes da revisão efetuada sobre os proventos auferidos no período
compreendido entre 01/02/2000 e 02/07/2002.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Custas ex lege. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários, que ora fixo em 10 % sobre o valor da
condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
44 - 0001263-76.2008.4.02.5050/01 (2008.50.50.001263-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TAVARES
(ADVOGADO: MARCELO CARVALHINHO VIEIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:
GUSTAVO CABRAL VIEIRA.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª Turma Recursal - 3. Juiz Relator
PROCESSO: 0001263-76.2008.4.02.5050/01 (2008.50.50.001263-0/01)
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – EXISTÊNCIA – APOSENTADORIA ESPECIAL –
AGENTE NOCIVO “RUÍDO” – UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – SÚMULA Nº 09 DA TNU –
EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de fls. 204/205, proferido pela Turma Recursal, por
intermédio do qual aduz o autor que houve omissão e contradição na decisão colegiada. Alega que o fundamento utilizado
na sentença esbarra nas provas dos autos. Além disso, aduz que o Enunciado nº 09 da Turma Nacional de Uniformização
deve ser utilizado e que a Turma não se manifestou expressamente sobre tal Enunciado. Alega, ainda, que a decisão do
colegiado é contraditória com a prova dos autos.
2. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, se limitam a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do
embargante, verifica-se que este aponta a existência de omissão e contradição na decisão proferida por esta Turma.
3. A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso interposto pelo autor, mantendo a sentença prolatada pelo Juízo a
quo por seus próprios fundamentos. A sentença (fls. 175/177) deixou claro que a atividade desempenhada pelo autor, a
partir de 06/03/1997, não pode ser enquadrada como especial, pois o EPI utilizado reduzia a ação nociva do agente “ruído”
para níveis inferiores ao limite de tolerância (fator de proteção: 21 dB até junho/1999 e 28 dB a partir de 01/07/1999). O MM.
Juiz Relator, para o qual foi inicialmente distribuído o processo, deu provimento ao recurso do autor, entendendo que a
simples informação técnica de que o fator de proteção auricular seria de 21 dB, não era prova cabal de que o nível de ruído
fosse reduzido especificamente nesta medida. Invocou, assim, a aplicação do Enunciado nº 13 da Turma Recursal do
Espírito Santo e a Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização.
4. Durante a sessão de julgamento, ocorrida em 17 de dezembro de 2010, esta Turma confirmou a decisão do julgador
monocrático, divergindo do Juiz Relator. Ao assim fazer, incorreu em contradição com os demais julgamentos que abordam
o mesmo assunto no âmbito do colegiado.
5. O entendimento atual desta Turma Recursal é o de que a mera utilização de equipamento de proteção individual é