boletim tr/es 2011.080 - Justiça Federal

ural de 1991 a 1993 (fls. 25) e Registro de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com admissão em 11/01/2008
(fl. 26).
5. Inexiste nos autos prova documental que demonstre o exercício de atividade rural pelo autor no período de 1991 a 1993.
A única informação referente a este período consta da declaração extemporânea feita pelo Sindicato Rural em 15/01/2008,
um dia antes da protocolização do requerimento administrativo junto ao INSS.
6. Portanto, constata-se que no advento da Lei 8.213, em 24 de julho de 1991, o autor não era considerado segurado
especial, assim não faz jus à aplicação da tabela progressiva de carências do art. 142 da Lei 8.213/91. Logo, precisa
comprovar 180 meses de lide rural para fazer jus à concessão do benefício pleiteado.
7. Ao verificar o extrato do CNIS do recorrente (fl. 38), constata-se que o mesmo exerceu atividade rural por 169 meses,
pois laborou nos períodos entre 03/01/1994 a 26/03/2004 e 01/04/2004 a 11/01/2008, não cumprindo o requisito “carência”
do benefício de aposentadoria rural por idade.
8. Diante do exposto, não faz jus o autor ao benefício pleiteado.
9. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
10. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o fato de o recorrente ser beneficiário da Assistência
Judiciária Gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante dos autos, que
passa a integrar o presente julgado.
48 - 0007209-34.2005.4.02.5050/01 (2005.50.50.007209-1/01) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL, FREDERICO GUILHERME
PICLUM VERSOSA GEISS, RAFAEL COSTA DE SOUSA, RODRIGO MARANGONI RUSCHI.) x EDWARD HEMMING
DODD E OUTRO (ADVOGADO: RAQUEL COSTA QUEIROZ, RAPHAEL JACCOUD VALORY SILVEIRA, RAPHAEL
DODD MILITO, RACHEL DODD MILITO.) x OS MESMOS.
E M E N T A
RESPONSABILIDADE CIVIL – ATO ILÍCITO COMETIDO – QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA APENAS NO QUE TANGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO DO AUTOR
CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Trata-se de recursos inominados interpostos pela INFRAERO e pela parte autora em face da sentença de fls.220/229, que
julgou parcialmente procedente o pedido autoral, concedendo indenização por danos morais em favor do 1º autor, no valor
de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) e julgando improcedente o mesmo pedido quanto à 2ª autora. Alega a
INFRAERO, em suas razões recursais, que não é parte legítima, pois se houve algum dano, a responsabilidade é da
companhia aérea. Aduz, ainda, que caso se mantenha a condenação, o dano deve ser classificado como “dano leve”, visto
que se refere exclusivamente à honra subjetiva do autor. Pugna, então, pela reforma da sentença. Por seu turno, a parte
autora, em suas razões recursais, alega que a falha do serviço prestado pela INFRAERO e a situação vexatória pela qual
passou, alcançou também a sua esposa. Diante disso, requer que seja reconhecido o dano moral sofrido pela 2ª autora.
Os autores embarcaram no aeroporto de Vitória com destino ao aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, em 09/11/2004. O
1º autor (85 anos de idade) é portador de neoplasia maligna, e a 2ª autora, que é sua esposa, sempre o acompanha. A área
de desembarque, no aeroporto do Galeão, deve ser acessada por uma escada, na qual os passageiros devem subir para
proceder ao desembarque. Para as pessoas portadoras de necessidades especiais, há um equipamento específico para
transporte em escadas rolantes. Entretanto, no desembarque dos autores, tal equipamento não estava funcionando.
Perante essa situação, os funcionários da Empresa Ré, sugeriram carregar o 1º autor no “colo”, porém houve negativa por
parte de sua esposa, visto que havia possibilidade de queda, o que agravaria suas lesões. Não havendo qualquer outra
possibilidade, os autores decidiram que o 1º autor subiria as escadas amparado pelos funcionários da empresa. Desta
forma, o autor fez um esforço descomunal e impróprio, devido às suas condições físicas, para que o desembarque se
realizasse.
Verifica-se que a Empresa Ré alegou a ilegitimidade passiva, entretanto, esse argumento não merece prosperar. A
INFRAERO é uma Empresa Pública prestadora de serviço público de administração aeroportuária e tem suas atividades
vinculadas pelo CDC. Desta forma, as atividades da recorrente são solidárias às atividades das companhias aéreas,
quando existir nexo de causalidade com o serviço aeroportuário. In casu, resta comprovado tal nexo, existindo, assim,
solidariedade entre a INFRAERO e a TAM. Desta forma, os autores tinham a faculdade de demandar em juízo qualquer
uma delas (art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor).
Com efeito, compete à Empresa Ré verificar se as companhias aéreas estão cumprindo as regras de circulação pessoal.
Portanto, cabia à INFRAERO averiguar se a TAM tinha ciência da “rota alternativa”. Ao que tudo indica tal fiscalização não
aconteceu.
Atento que a fixação do valor do dano moral tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, e não pode ser fonte de
enriquecimento sem causa, mas, por outro lado, deve ser arbitrado num valor que iniba a parte negligente de repetir tal
falha, entendo que a quantia a ser devida pela Empresa Ré é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Por fim, cabe ressaltar que a indenização requerida pela 2ª autora não é devida, uma vez que não há dados nos autos que
comprovem que a mesma tenha sofrido algum dano. Nesse sentido, verifico que apenas o marido da autora estava
debilitado e precisou de auxílio. O fato de sua esposa ter se sensibilizado com os fatos ocorridos não ensejam dano moral
indenizável.
Por todo o exposto, merece reforma, em parte, a sentença apenas no que se refere ao quantum indenizatório.