boletim tr/es 2011.080 - Justiça Federal

8. Os depoimentos prestados pela esposa do acusado nas esferas policial e judicial, inclusive confirmando a infeliz alusão
do esposo ao assassinato de fiscais em Minas Gerais, também oferecem um panorama acerca da discussão travada no
momento da diligência:
“(...) QUE: MAURÍCIO pediu para falar com um dos fiscais; QUE: MAURÍCIO inicialmente perguntou quem eram os fiscais,
recebendo a informação de que eram Fiscais do Ministério do Trabalho; QUE: MAURÍCIO solicitou aos fiscais que
retornassem no dia seguinte quando estaria presente na empresa, informando ainda que os empregados ORLANDO e
MARCELA não tinham autorização para assinar nenhum documento em nome da empresa; QUE: os fiscais insistiram,
dizendo que estavam trabalhando dizendo que precisavam da assinatura de um empregado da empresa; QUE: MAURÍCIO
insistiu que retornasse no dia seguinte, explicando que a empresa estava fechada; QUE: os fiscais informaram que como
haviam (sic) empregados na empresa, a empresa estava aberta, portanto, a fiscalização estava regular; QUE: face a (sic)
intransigência dos fiscais em retornar no dia seguinte, MAURÍCIO ficou nervoso e disse: ‘vocês têm mania de nos tratar
como bandidos, nós trabalhadores, não bastou o episódio que aconteceu com vocês em Minas Gerais e continuam agindo
com truculência”; (...); QUE: a depoente solicitou que MAURÌCIO se acalmasse, observando pelo teor da conversa, que o
Fiscal também estava com o ânimo exaltado; QUE em seguida encerrou-se a ligação com a informação de que os Fiscais
do Trabalho retornariam a (sic) empresa no dia seguinte; (...) QUE: os fiscais falaram que haviam sido ameaçados de morte
por MAURÍCIO, afirmativa não aceita pela depoente que disse aos fiscais que estava com MAURÍCIO quando da ligação no
dia anterior, observando que o mesmo não havia feito ameaça alguma; QUE: realmente MAURÍCIO havia feito um
comentário infeliz acerca do assassinato dos fiscais do trabalho em Minas Gerais, porém, nada que pudesse ser
interpretado como uma ameaça, até por quê (sic), tanto MAURÍCIO quanto o fiscal estavam bastante nervosos, com os
ânimos alterados (...)” (fls. 17/18).
“(...) QUE o sr. Maurício falou que era feriado, a empresa não estava funcionando, mas eles insistiam que por ter apenas
um funcionário, a empresa estaria funcionando; (...); QUE o Maurício falou para os fiscais que os funcionários não tinham
autorização para assinar documento; QUE o Maurício chegou a falar para eles o respeitar, que eles ficam em cima de quem
está trabalhando e deveriam fiscalizar os bandidos, que comentou sobre a morte dos fiscais e que eles não precisavam agir
com essa truculência e que em seguida desligaram o telefone; (...) (fls. 56/57).
9. Em seu depoimento, disse o réu que “... em certa ocasião, sua fazenda foi visitada por fiscais do Ministério do Trabalho
acompanhados de Agentes da Polícia Federal, quatro caminhonetes cabines dupla, o que gerou um constrangimento para o
depoente; que nessa fiscalização, os fiscais viram que todos os empregados estavam com EPI, devidamente registrados,
mas mesmo assim foram solicitados diversos documentos; que posteriormente não houve nenhuma multa, porque segundo
os fiscais estava tudo regularizado; que a ação na ocasião foi muito ostensiva e no entender do depoente foi violenta; que
então, por se considerar um pequeno empresário, dentro da lei, e por respeitar também os agentes fiscalizadores, entendeu
que isso não daria o direito de usar de abuso e coação; que os fiscais teriam tentado coagir Marcela a assinar um
documento; que durante o telefonema se lembrou do fato da fiscalização de sua fazenda e, ao conversar com os fiscais,
sentindo a truculência destes a conversar com Marcela e com o depoente, se recorda que tais fatos acabaram por acirrar
os ânimos de ambos os lados; que, por telefone, acabou fazendo uma menção infeliz ao episódio que aconteceu em Goiás
ou Mato Grosso, não sabe ao certo, sobre o assassinato de fiscais do trabalho; que se recorda de ter dito que mesmo com
aquele evento, os fiscais não aprenderam a ser mais educados e transigentes; que disse isso por telefone, ocasião em que
a pessoal (sic) fica mais atrevida a dizer essas coisas, que considera que fez uma menção absurda e infeliz e por isso
também recorreu a Dr. Fachetti para conversar; que mencionou isso para o delegado e que considera não existir nenhuma
ameaça em suas palavras, apenas um desabafo naquele momento com o que estava acontecendo e com a lembrança da
fiscalização realizada em sua fazenda; (...) que não quis, ao fazer menção ao assassinato dos fiscais do trabalho em outros
Estados, causar nenhuma ameaça àqueles fiscais que ali estavam em sua empresa; que apenas foi um desabafo infeliz...”
(fls. 184/187).
10. Registre-se que o juízo de origem colheu o depoimento do acusado (fls. 184/187) e constatou o tom de arrependimento
acerca de menção infeliz ao assassinato em Minas Gerais, bem como a sinceridade em suas palavras acerca da
indignação e sentimento de injustiça que sentia naquele momento (fl. 205).
11. Os elementos dos autos demonstram que o acusado limitou-se a criticar a atuação dos fiscais, não se encontrando
sequer descritas quais foram as palavras utilizadas pelo denunciado e que, em tese, viriam a configurar o delito de
desacato. Não obstante a lamentável referência ao assassinato de fiscais de trabalho ocorrido em Minas Gerais, tal
circunstância não constituiu qualquer ameaça e não possui a extensão que lhe atribui a peça acusatória.
12. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, o que faço com base no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicável
subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
13. Recurso conhecido e improvido.
14. Custas na forma da lei. Condenação do recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do
valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Alceu Maurício Junior
Juiz Federal Relator
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA
NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS