boletim tr/es 2011.080 - Justiça Federal

ealizada em juízo é forma eficaz e eficiente de se comprovar a incapacidade laboral do requerente, pois a produção de
prova pericial, por médico indicado pelo Juízo, é prova hábil e legítima à constatação da veracidade do alegado. Ainda que
presentes os laudos particulares nos autos, a perícia judicial é de extrema importância para auxiliar o julgador em seu
convencimento quando os laudos médicos da parte requerente não puderem, eficientemente, comprovar aquilo que está
sendo motivo de controvérsia pelas partes.
7. Ressalta-se ainda que, havendo laudos divergentes, não há como considerar os documentos médicos particulares do
autor em detrimento da conclusão do perito oficial, a menos que comprovada falha grave no laudo oficial, ou quando os
laudos particulares forem suficientes à comprovação do alegado, o que não ocorreu na hipótese vertente, excluindo-se,
desse modo, a eventual necessidade de realização de uma nova perícia ou até mesmo a complementação do laudo.
8. Ainda, considerando-se a pouca idade do autor (44 anos) juntamente com o diagnóstico do laudo pericial (capacidade
para o labor), é possível averiguar que o recorrente não faz jus à aposentadoria por invalidez, haja vista não preencher o
requisito necessário à concessão do benefício em questão.
9. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, de modo a manter incólume a sentença de
primeiro grau, em todos os seus termos.
10. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o fato de o recorrente ser beneficiário de Assistência
Judiciária Gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO
MESMO, de forma a manter a sentença, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do
presente julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
62 - 0000687-46.2009.4.02.5051/01 (2009.50.51.000687-4/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: RENATA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ REIS.) x ABRAZ SARTORIO (ADVOGADO: ADMILSON
TEIXEIRA DA SILVA, ALAN ROVETTA DA SILVA, EMILENE ROVETTA DA SILVA.).
RECURSO DE SENTENÇA N.º 2009.50.51.000687-4/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO (S): ABRAZ SARTORIO
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES
QUE DEMANDAM ESFORÇO FÍSICO. CONDIÇÕES PESSOAIS INVIABILIZAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE
TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS LAUDOS PERICIAIS. CADA LAUDO BUSCA RETRATAR O
NÍVEL DE INCAPACIDADE NO MOMENTO EXATO DA CONSULTA.
I. Recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, de
modo a condenar a autarquia a restabelecer o benefício de auxílio-doença, bem como convertê-lo em aposentadoria por
invalidez. Em suas razões, sustenta que a sentença deve ser reformada e o pedido julgado totalmente improcedente, uma
vez que a incapacidade constatada é apenas parcial. Subsidiariamente, requer seja modificada a sentença na parte em que
determina o restabelecimento do auxílio-doença. Contrarrazões às fls. 124/131.
II. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95.
III. O magistrado acertadamente considerou que, apesar de o perito ter concluído que a incapacidade do autor só abrangia
as atividades que exigiam esforço físico, as condições pessoais – idade avançada, experiência profissional limitada à
atividade braçal, baixo grau de instrução e estado de saúde precário – tornavam praticamente impossível o retorno do autor
ao mercado de trabalho. Portanto, entendo que o segurado faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.
IV. Quanto ao pedido de denegação do restabelecimento do auxílio-doença, também não assiste razão ao INSS. De fato, o
laudo pericial do juízo (fls. 94/95) atestou que a incapacidade do autor teve início em 01.01.1995. Entretanto, não afirmou
que, desde essa data, a incapacidade era total e definitiva. Isto porque os quesitos de número 09 e 10 visam perquirir
tão-somente qual era o nível da incapacidade ao tempo do exame pericial. Portanto, não há qualquer divergência entre o
laudo realizado nos autos da ação 2005.50.51.001433-6 e o elaborado nestes autos, tendo em vista que cada um deles
retratou a incapacidade do autor no exato momento da consulta.