boletim tr/es 2011.080 - Justiça Federal

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fazer jus à averbação do tempo de labor campesino, deveria ter contribuído para a Previdência Social. 7. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. 8. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário de assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 53 - 0000411-09.2009.4.02.5053/01 (2009.50.53.000411-1/01) OSMAR VELOSO SOARES (ADVOGADO: MARINA DE PAULA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA.). RECURSO N. 0000411-09.2009.4.02.5053/01 (2009.50.53.000411-1/01) RECORRENTE: OSMAR VELOSO SOARES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR EMENTA RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE TOTAL AFERIDA POR INTERMÉDIO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO – DATA INICIAL DO BENEFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR Juiz Federal Relator 54 - 0001849-76.2009.4.02.5051/01 (2009.50.51.001849-9/01) ENI PADELA (ADVOGADO: EVANDRO ABDALLA, Rodrigo Santolini Fitaroni.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Vinícius de Lacerda Aleodim Campos.) x OS MESMOS. RECURSOS Nº 2009.50.51.001849-9/01 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e ENI PADELA RECORRIDO(S): OS MESMOS RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR EMENTA RECURSOS INOMINADOS – PREVIDENCIÁRIO – TEMPESTIVIDADE – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA – DATA INICIAL – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO – CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. I. Insurgem-se as partes autora e ré em face da sentença proferida às fls. 196/198, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral e condenou o INSS ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, desde 01.01.2009 até 25.09.2010, ocasião em que a autora deverá ser submetida a nova perícia médica. II. O INSS (primeiro recorrente), em razões de fls. 199/202, impugna a data fixada para o início do benefício previdenciário, ao sustentar que o marco original deve se basear na data da juntada do laudo pericial aos autos do processo. III. A autora (segunda recorrente), de sua parte, em recurso de fls. 212/219, questiona, igualmente, a data inicial do benefício, alegando que o termo inaugural deve ter por base a origem da incapacidade laborativa (12.04.2000), e pugna
pela caracterização da moléstia que a acomete como total e definitiva, razão pela qual requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Alternativamente, requer a reabertura da instrução processual, para efeito de análise da impugnação formalizada às fls. 187/191. IV. Em sede de contrarrazões, a primeira recorrida sustenta a correção da fixação da data inicial do benefício, até julgamento do recurso inominado por ela manejado. Doutra vertente, o segundo recorrido suscita intempestividade do recurso aviado pela parte autora, reafirma sua tese quanto à data de fixação da DIB e combate o pleito de concessão de aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que a perícia judicial apenas apurou a incapacidade temporária para o labor. V. Preliminarmente, afasto a intempestividade do recurso da parte autora, pois, ao contrário do que noticiou o INSS em suas contrarrazões, a segunda recorrente manejou o apelo inominado dentro do decênio fixado no artigo 42 da Lei 9.099/95, tendo em vista a ausência de expediente forense nas seções judiciárias da Justiça Federal nos dias 01 e 02 de novembro de 2010, por força de feriados instituídos pela Lei 5.010/66 . VI. No mérito, entendo que a sentença impugnada não merece quaisquer reparos. No tocante ao DIB, acertada a conclusão do juízo quo, eis que, uma vez apurada por prova técnica a data do início da incapacidade, esta deve ser tomada como base para a fixação do termo inicial da concessão/restabelecimento do benefício, deduzidos, à evidência, valores eventualmente já creditados sob o mesmo título. Desta feita, considerando que o jusperito apontou 23.01.2007 como data da origem da incapacidade e, ainda, que a autora esteve em gozo de auxílio-doença até 31.12.2008, resta claro que a data inicial do restabelecimento do benefício deve pautar-se pela ocasião da suspensão administrativa de seu pagamento. Neste tópico, rejeito, pois, os recursos de ambas as partes. VII. Quanto à pretensão de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, igualmente não merece acolhida o pleito recursal. Verifico que a perícia produzida nos autos concluiu pela incapacidade total e temporária para o labor, fixando em seis meses o tempo necessário para tratamento e recuperação da paciente periciada. Deste modo, a despeito de se tratar de moléstia qualificada como degenerativa, tal diagnóstico não induz à ilação necessária de que a parte não pode recuperar a capacidade para o labor. Entendimento contrário significaria equiparar os conceitos de doença e incapacidade, uma vez que o indivíduo pode padecer de doença (até mesmo de ordem incurável) e, ainda assim, deter plena capacidade para a execução de suas atividades laborativas habituais. Portanto, sendo certo que a perícia promovida em juízo constitui mecanismo eficaz e eficiente para a comprovação da (in)capacidade do segurado e considerando que inexistem nos autos elementos capazes de infirmar a conclusão da prova técnica, entendo que deve ser mantida a orientação adotada pelo juízo a quo. VIII. Finalmente, deixo de acolher o pleito de reabertura da instrução processual para fins de apreciação da impugnação ao laudo pericial de fls.187/191. A uma porque, na esteira da jurisprudência sedimentada nos tribunais superiores, o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações formuladas pelas partes, desde que já tenha motivos suficientes a fundamentar sua decisão. E, a duas, e com maior relevo, porque não creio que o laudo de fls.136/137 careça de esclarecimentos ou reparos, o que desautoriza a pretensão de reabertura da fase instrutória. IX. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença integralmente mantida. X. Sem custas, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR Juiz Federal Relator 55 - 0000008-46.2009.4.02.5051/01 (2009.50.51.000008-2/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LUCIANA CAMPOS MALAFAIA COSTA.) x DORCELINO MAGESKI (ADVOGADO: Valdeci José Tomazini.). RECURSO N. 2009.50.51.000008-2/01 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RECORRIDO: DORCELINO MAGESKI RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR EMENTA RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE TOTAL AFERIDA POR INTERMÉDIO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
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