boletim tr/es 2011.080 - Justiça Federal

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL
DESFAVORÁVEL.
A sentença julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a conceder auxílio-doença. O autor interpôs recurso
alegando que as lesões no joelho esquerdo, embora não sejam incapacitantes para a maioria das pessoas, impedem-no de
trabalhar, porque ele só possui aptidão para realizar trabalhos braçais. A atividade de ajudante de eletricista em área
industrial portuária implica suportar muito peso e trabalhar em andaimes, com risco de queda em razão da falta de equilíbrio
decorrente da lesão no joelho. Invocou a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana.
A perita nomeada pelo juízo relatou queixa de dor no joelho esquerdo, mas não confirmou se a queixa procedia. Ao final,
concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho. Não confirmou nenhuma limitação funcional, seja para carregar
peso, seja para trabalhar em altura.
Não ficou comprovada incapacidade para o trabalho. Ficam prejudicadas as alegações concernentes à dignidade da pessoa
humana e á insuscetibilidade de reabilitação profissional.
Recurso ao qual se nega provimento. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e de honorários
advocatícios por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
ROGERIO MOREIRA ALVES
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
18 - 0000352-21.2009.4.02.5053/01 (2009.50.53.000352-0/01) LUIZ ANTONIO FORNACIARI (ADVOGADO: JAMILSON
SERRANO PORFIRIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ
RODRIGUES.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. PERITO ESPECIALISTA EM CLÍNICA GERAL,
CARDIOLOGIA E MEDICINA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO TÉCNICA. VALIDADE DA PERÍCIA.
A sentença julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a conceder auxílio-doença ou aposentadoria por
invalidez, porque o laudo pericial judicial descartou a existência de doença incapacitante. O recorrente alegou que o estado
de incapacidade definitiva encontra-se comprovado por laudos de médico assistente e que a perita não é especialista em
psiquiatria. Requereu nova perícia na especialidade de psiquiatria.
A perita relatou a queixa de depressão e a alegação de uso de antidepressivos, mas ressalvou que a recorrente não exibiu
receitas médicas. A perita não confirmou incapacidade para o trabalho.
A avaliação da aptidão para o trabalho é questão técnica que deve necessariamente ser analisada por médico.
Preferencialmente, o médico nomeado deve ser habilitado na especialidade médica pertinente à doença incapacitante da
qual se queixa o segurado. Trata-se, porém, de mera preferência. Salvo casos excepcionais, o médico inscrito no órgão de
classe competente tem habilitação técnica legal para opinar sobre questões de natureza clínica afetas a qualquer
especialidade. Não se tratando de quadro clínico complexo, a perícia médica pode ser conduzida por médico de qualquer
especialidade. A perita, especialista não só em Cardiologia, mas também em Clínica Médica e em Medicina do Trabalho,
pode não ter habilitação técnica para conduzir o tratamento clínico da paciente, mas detém conhecimentos suficientes para
avaliar existência de incapacidade para o trabalho. O clínico geral tem plenas condições de aferir a repercussão do
problema de depressão na aptidão laboral. Desnecessária nova perícia com médico psiquiatra.
Os autos estão instruídos com um único atestado de médico assistente, que relatou genericamente a manifestação de
sintomas depressivos e confirmou uso de substâncias psicotrópicas. A divergência com atestado de médico assistente não
invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual
divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. De acordo com o Enunciado nº 8 da
Turma Recursal do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido
pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de
prevalecer sobre o particular”. O médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos
narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e
propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa
de doença incapacitante é verdadeira. Por isso, o diagnóstico emitido pelo médico assistente não é fonte segura da
existência da incapacidade para o trabalho.
Recurso ao qual se nega provimento. A recorrente, embora sucumbente, está isenta de custas e de honorários advocatícios
por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.