boletim tr/es 2011.080 - Justiça Federal

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Osair Victor de Oliveira Junior Juiz Federal Relator 41 - 0006180-07.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.006180-3/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DE PAULA DA ROCHA (DEF.PUB: ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.). PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator PROCESSO: 2009.50.50.006180-3/01 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AMPARO SOCIAL – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL – IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO MANTIDA – EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão de fl. 193, que negou provimento ao seu recurso inominado. Alega o embargante que há contradição na decisão prolatada pela Turma, visto que a fundamentação se assentou em uma premissa equivocada. Afirma que o valor obtido com o auxílio-doença (R$ 548,00) não é auferido por ele, mas pelo seu pai. Requer, assim, que sejam dados efeitos infringentes aos embargos. 2. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de interposição dessa via recursal, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fins de prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira Turma, Resp. 11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93). 3. In casu, pela leitura das argumentações do embargante, verifica-se que este aponta a existência de contradição na decisão proferida por esta Turma. Analisando o acórdão, verifica-se apenas a ocorrência de erro material, pois onde constou que a renda de R$ 548,00 (quinhentos e quarenta e oito reais) era proveniente do autor, deveria constar que tal renda era do genitor do requerente. Assim, corrijo o item 03 do referido acórdão, que passa a ser transcrito da seguinte forma: 3. A condição de deficiente do autor é fato incontroverso nos autos. No que tange ao requisito da miserabilidade, de acordo com o laudo socioeconômico (fls. 21/54), este não se encontra satisfeito, visto que a renda familiar advém do benefício de auxílio-doença do genitor do recorrente (fl. 26), no valor de R$ 548,00 (quinhentos e quarenta e oito reais), cumulado com o valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) obtido por meio da função de diarista exercida pela genitora. Mesmo sendo o grupo familiar composto por três membros (pai - 49 anos, mãe - 48 anos e autor - 18 anos), a hipótese dos autos revela que não é devido o benefício de prestação continuada, pois a renda per capita disponível para a família é superior a ¼ do salário mínimo. 4. Esclareça-se que a correção do erro material acima não altera o teor do julgamento, visto que a renda per capita familiar continuará a ser a mesma. 5. Embargos conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar erro material. Acórdão parcialmente reformado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. ASSINADO ELETRONICAMENTE Osair Victor de Oliveira Junior Juiz Federal Relator 42 - 0001814-56.2008.4.02.5050/01 (2008.50.50.001814-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER DE JEHOVAH SIZENANDO COUTINHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARRETO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.). PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator PROCESSO: 2008.50.50.001814-0/01 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA ESPECIAL – AGENTE NOCIVO: RUÍDO – MEDIÇÃO ACIMA DE 90 dB – UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 09 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO – VERIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA NO PERÍODO DE 14/10/1996 A 05/07/2000 – TEMPO DE SERVIÇO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO PREENCHIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls. 91/93 que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. Alega o recorrente que, para efeito de aposentadoria especial, não é preciso que o trabalhador fique exposto a agentes nocivos durante toda a jornada de trabalho, ou seja, basta configurar sua exposição de forma constante e não eventual, independentemente do número de horas. Aduz, ainda, que o simples fornecimento de equipamento de proteção individual pelo empregador não exclui a hipótese de exposição aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho. O benefício de aposentadoria especial foi instituído pela Lei 3.807, de 26/08/1960, destinado aos trabalhadores que laboram em condições peculiares, submetidos a certo grau de risco e comprometimento à saúde ou integridade física, para os quais prescrevia a redução do tempo de serviço (quinze, vinte ou vinte e cinco anos de atividade) para a sua concessão. O segurado deverá comprovar o tempo de trabalho e a exposição aos agentes nocivos previstos de forma permanente, não ocasional nem intermitente, durante o exercício em atividades que prejudiquem a saúde ou integridade física pelo período mínimo fixado. No caso dos autos, verifica-se que o Juízo a quo entendeu que os laudos técnicos apresentados pelo autor não servem para comprovar o tempo de atividade especial, por não terem fundamentação técnica e nem discriminar os níveis de ruído para toda a jornada de trabalho. Considerou, ainda, que o uso de equipamentos de proteção individual atenua a percepção do ruído para nível inferior ao limite de tolerância (nível de redução estimado em 25 dB). Além disso, demonstrou que, mesmo que o período de 14/10/1996 a 28/05/2001 fosse considerado como atividade especial, o recorrente não faria jus à percepção da aposentadoria, por não ter completado os 25 anos previstos em lei. O período de 16/02/1981 a 13/10/1996 foi considerado como de atividade especial pela própria autarquia previdenciária. A controvérsia cinge-se ao período de 14/10/1996 a 28/05/2001. Conforme se verifica do laudo técnico-pericial de fls. 24/25, o segurado esteve exposto, no período de 01/12/1989 a 31/10/1997, ao agente ruído (acima de 90 dB), de forma habitual e permanente, durante toda a sua jornada de trabalho. No período de 01/11/1997 a 05/07/2000, o engenheiro de segurança do trabalho também afirmou que o recorrente esteve exposto a condição insalubre (ruído acima de 90 dB), de modo habitual e permanente (fls. 27/28). A mera utilização de equipamento de proteção individual é irrelevante, porque, segundo a jurisprudência dominante, ainda que elimine a insalubridade no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o enquadramento da atividade especial. Deve ser aplicada, in casu, a Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” Assim, o período de 14/10/1996 a 05/07/2000 (data do último laudo técnico-pericial) deve ser considerado como de atividade especial. Quanto ao período de 06/07/2000 a 28/05/2001, não há nos autos qualquer laudo que comprove a exposição ao agente nocivo “ruído”. Conforme o Decreto nº 3.048/99, em seu anexo IV, a exposição a ruído acima dos níveis permitidos em lei, garante ao segurado a aposentadoria com 25 anos de serviço. O recorrente comprovou a exposição a tal agente nocivo no período de 16/02/1981 a 05/07/2000, ou seja, pelo tempo de 19 anos, 04 meses e 20 dias. Desta forma, não atingiu o tempo de serviço necessário para a concessão do benefício pleiteado. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para considerar o tempo de 14/10/1996 a 05/07/2000 como de atividade especial. Sentença parcialmente reformada. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, já que somente devidos nos casos em que o recorrente é vencido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. ASSINADO ELETRONICAMENTE Osair Victor de Oliveira Junior Juiz Federal Relator 43 - 0003048-73.2008.4.02.5050/01 (2008.50.50.003048-6/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x JOSE GUILHERME KUSTER (ADVOGADO: Marco Aurélio Rangel Gobette.). PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª Turma Recursal - 1. Juiz Relator PROCESSO: 2008.50.50.003048-6/01 E M E N T A REVISÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS NO PERÍODO DE 01/02/2000 A 02/07/2002 – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra a sentença de fls. 72/75, que julgou procedente o pedido autoral,
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