boletim tr/es 2011.080 - Justiça Federal

nº. 10.259/01.
12. Prejudicado o pedido de antecipação de tutela formulado às fls. 199/204.
7. Embargos conhecidos e providos. Acórdão reformado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DOS EMBARGOS E DAR-LHES PROVIMENTO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
45 - 0000021-11.2010.4.02.5051/01 (2010.50.51.000021-7/01) ALCIMAR GALACIO GALVÃO (ADVOGADO: WELITON
ROGER ALTOE.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Vinícius de Lacerda Aleodim
Campos.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – RECURSO TEMPESTIVO –
INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA – AUTOR ESTÁ EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls. 103/104, que julgou improcedente o
pedido de concessão à parte autora do benefício de aposentadoria por invalidez. Alega o recorrente, em suas razões
recursais, que suas doenças degenerativas e irreversíveis o incapacitam definitivamente para o trabalho. Pugna, por tais
razões, pela reforma da sentença. O INSS apresentou contrarrazões alegando que o recurso do autor é intempestivo.
Ademais, aduz que a incapacidade do recorrente é apenas temporária, sendo-lhe devido apenas o auxílio-doença, que já
vem recebendo.
Sabe-se que o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência pela lei exigida, ficar incapacitado
para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (artigo 59 da Lei 8.213/91).
Já o art. 42 da mesma lei, diz: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida,
será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de
reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta
condição”.
Conforme o art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2006, a partir da publicação das decisões no Diário Eletrônico do TRF da 2ª
Região, os prazos passaram a ser contados da seguinte forma: dia da disponibilização é o referente ao dia em que a
decisão é lançada no site do TRF (28/09/2010, fls. 104-v). O dia da publicação é o dia posterior ao da disponibilização
(29/09/2010). Já o dia do início da contagem dos prazos é o dia subsequente ao da publicação (30/09/2010). Portanto, o
recurso inominado do autor é tempestivo, visto que foi interposto no dia 11/10/2010, último dia do prazo recursal.
Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se consoante perícia médica judicial (fls. 83/84), que há
constatação de transtornos dos discos inverterbrais, e que tal quadro incapacita o autor de forma temporária. O expert
informou que o recorrente necessita de um prazo de 06 meses de recuperação. Afirmou, ainda, que no momento da perícia,
o autor encontrava-se em gozo do benefício de auxílio-doença.
Administrativamente, a Autarquia concedeu o benefício de auxílio-doença até 27/12/2010 (fl. 124). Já o perito judicial
afirmou, em seu laudo de fls. 83/84, que a parte autora se recuperaria até 29/10/2010. Verifica-se, portanto, que o
auxílio-doença concedido pelo INSS é capaz de suprir o período de incapacidade atestado, ultrapassando em dois meses o
período de recuperação do autor.
Diante da verificação de incapacidade temporária, restou comprovado que a parte autora não faz jus à aposentadoria por
invalidez.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência
judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
46 - 0000974-43.2008.4.02.5051/01 (2008.50.51.000974-3/01) ANGELO FIRMINO CASSIANO (ADVOGADO: CLEMILSON
RODRIGUES PEIXOTO, SIRO DA COSTA, MARCELO LUCIO GRILLO, AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – CONTRATAÇÃO CONTÍNUA DE EMPREGADOS –