boletim tr/es 2011.080 - Justiça Federal

Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
ROGERIO MOREIRA ALVES
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
24 - 0000273-39.2009.4.02.5054/01 (2009.50.54.000273-1/01) MARIA VITALINA SILVA (ADVOGADO: EDIVAN FOSSE DA
SILVA, ELYANDERSON AUGUSTO F. DE SOUZA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:
SEBASTIAO EDELCIO FARDIN.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. RECURSO IMPROVIDO.
A recorrente completou 55 anos de idade em 8/9/2006. Requereu aposentadoria por idade em 14/11/2008. O requerimento
administrativo foi indeferido. A sentença julgou improcedente o pedido por falta de início de prova material e também porque
a inspeção judicial não constatou características marcantes de trabalhador rural.
O trabalhador rural tem direito à aposentadoria por idade mesmo sem recolher contribuições, desde que comprove o
exercício de atividade rural em número de meses idênticos à carência do referido benefício. Não basta comprovar a
condição de trabalhador rural no momento imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria.
Os instrumentos particulares de contrato de parceria agrícola lavrados em 2004 e em 2007 indicam que a recorrente era
meeira no período de 13/7/2004 a 13/7/2009 (fls. 30 e 43). Esses documentos servem de indício de atividade rural no
momento iminente à consecução da idade mínima para aposentar, mas não servem de indício de atividade rural durante
período equivalente à carência da aposentadoria. De acordo com a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova
material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.
A ficha assinada por enfermeira qualificou a recorrente como lavradora (fl. 51 e 66). Entretanto, a ficha foi assinada em
2008, na iminência do requerimento administrativo de aposentadoria, e quando a idade mínima para aposentadoria já havia
sido alcançada. Também não se trata de início de prova material contemporâneo.
A certidão de nascimento dos filhos, o histórico escolar do filho e a certidão da justiça eleitoral não indicaram profissão da
recorrente.
A certidão de casamento, lavrada em 1969, qualificou o marido da recorrente como lavrador (fl. 47). Entretanto, eles se
divorciaram em 1992 (fl. 41), e, conforme depoimento pessoal da própria recorrente, estavam separados de fato desde três
anos antes. Logo, não serve como início de prova material de exercício de atividade rural pela recorrente.
O único documento contemporâneo à década de 1990 comprovou que a recorrente exerceu atividade de costureira, em
empresa urbana, durante o período de 16/10/1996 a 30/4/1997 (fl. 11).
Não há início de prova material contemporâneo. A prova exclusivamente testemunhal é inadmissível (art. 55, § 3º, da Lei nº
8.213/91).
Recurso improvido. A recorrente, embora sucumbente, está isenta de custas e de honorários advocatícios por ser
beneficiária da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
ROGERIO MOREIRA ALVES
Juiz Federal da Turma Recursal
Relator
25 - 0003464-41.2008.4.02.5050/01 (2008.50.50.003464-9/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.) x PEDRO ALVES (ADVOGADO: MARCELO CARVALHINHO VIEIRA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.
REGRA DE TRANSIÇÃO. IDADE MÍNIMA. DIREITO ADQUIRIDO.
A sentença condenou o INSS a conceder aposentadoria com proventos proporcionais na forma do art. 9º, § 1º, da Emenda
Constitucional nº 20, mas o recorrido não cumpriu um dos requisitos previstos na regra de transição, qual seja, a idade
mínima de 53 anos na data de entrada do requerimento administrativo.
Por outro lado, a sentença reconheceu que o recorrido havia completado mais de trinta anos de tempo de contribuição até
16/12/1998, de forma de que tem direito adquirido à aposentadoria com proventos proporcionais na forma do art. 3º da EC
20, sem exigência de idade mínima.
Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, para que a aposentadoria com proventos proporcionais seja
concedida na forma do art. 3º da EC 20. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios (art. 21
do CPC).
Deferido o requerimento de antecipação de tutela, tendo em vista que o recorrido provou estar desempregado, tornando
ainda mais necessários os proventos da aposentadoria para a garantia da subsistência.