boletim tr/es 2011.080 - Justiça Federal

cabista de empresa de telefonia não está contemplada pelo Decreto 53.831/64 como categoria profissional considerada
especial. Aduz, ainda, que após 05/03/1997, o agente nocivo eletricidade deixa de caracterizar a atividade como especial,
não possibilitando a aplicação do fator de conversão em tempo comum após essa data. Requer, portanto, a reforma da
sentença para julgar improcedente o pedido autoral.
2. O benefício de aposentadoria especial foi instituído pela Lei 3.807, de 26/08/1960, destinado aos trabalhadores que
laboram em condições peculiares, submetidos a certo grau de risco e comprometimento à saúde ou integridade física, para
os quais prescrevia a redução do tempo de serviço (quinze, vinte ou vinte e cinco anos de atividade) para a sua concessão.
Com o advento do Decreto n.º 53.831, de 25/03/1964, foi estabelecida uma relação das atividades profissionais conforme
os agentes químicos, físicos e biológicos, assim como um elenco de serviços e atividades profissionais classificadas como
insalubres, penosas ou perigosas, enquadrando-se a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts como especial,
para cuja concessão do benefício de aposentadoria, exigia-se, no mínimo, 25 anos de exercício.
3. A atividade sujeita ao agente nocivo eletricidade, em tensão superior a 250 volts, é considerada perigosa, consoante o
disposto no item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64: “operações em locais com eletricidade em condições de
perigo de vida”, quanto aos “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes –
eletricistas, cambistas, montadores e outros”. Compulsando os autos, verifica-se que o PPP (fls.33/34) comprova que o
autor esteve exposto permanente e não ocasionalmente à tensão elétrica superior a 250 volts no período de 07/08/1978 a
12/11/2003.
4. Com base nessa comprovação, não procede a alegação recursal, pois se constatou que o autor mantinha contato com o
agente “eletricidade”. Ademais, quando se trata de eletricidade, o risco de acidente independe do tempo de exposição ao
agente nocivo. Quando há exposição a altas tensões elétricas, é visível o caráter de periculosidade, sendo que a
caracterização em atividade especial não depende da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois o
contato mínimo já oferece potencial risco de morte ao trabalhador.
5. Além disso, o fato de a profissão não estar enquadrada no Decreto 53.831/64 não significa que a profissão do autor não
era especial, pois como exposto abaixo, o rol das profissões era apenas exemplificativo, o indispensável era estar em
condição de trabalho que lhe expunha a tensão superior à definida por lei.
Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas,
montadores e outros.
Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts.
6. Por outro lado, prospera a alegação do INSS quando afirma que as disposições que classificavam o agente “eletricidade”
como nocivo à saúde do trabalhador, só vigoraram até 05/03/1997. O Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, que se sucedeu ao
Decreto acima comentado, ao regulamentar a Lei dos Benefícios Previdenciários, revogou expressamente os Decretos nº
357, de 07/12/1991, nº 611, de 24/07/1992 e nº 854, de 02/07/1993. Assim, a eletricidade deixou de figurar na lista de
agentes nocivos.
7. Dito isso, deve ser considerado como especial o período compreendido entre 07/08/1978 a 05/03/1997, acolhendo a tese
da autarquia federal quanto à aplicação do Decreto 2172/97, e suprimindo do cálculo laborado pelo juiz a quo o período de
06/03/1997 a 28/05/1998 como sendo de atividade especial, passando a considerá-lo apenas como de atividade comum,
sem aplicação do fator de conversão. Porém, verifica-se que essa diminuição não obstará a concessão do benefício de
aposentadoria, pois mesmo após a redução, a parte autora terá contribuído por mais de 35 anos (39 anos e 22 dias).
8. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
9. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, já que somente devidos nos casos em que o recorrente é
vencido, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da
ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
51 - 0008941-79.2007.4.02.5050/01 (2007.50.50.008941-5/01) MAURILIO DA SILVA (ADVOGADO: KELLY CRISTINA
ANDRADE DO ROSARIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Isabela Boechat B. B. de
Oliveira.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CÔMPUTO DE ATIVIDADE ESPECIAL –
NÃO COMPROVAÇÃO DE TODOS OS PERÍODOS PLEITEADOS – DOCUMENTOS CONTRADITÓRIOS NOS AUTOS
–SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença (fls.573/578) que julgou extinto o
processo sem resolução de mérito quanto aos períodos que já haviam sido reconhecidos administrativamente, bem como
julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a proceder à averbação, como tempo de serviço especial,
dos seguintes períodos: 21/01/1974 a 11/03/1977, 01/04/1977 a 31/10/1977, 13/03/1988 a 20/09/1988. Condenou, ainda, à
revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição e ao pagamento das diferenças devidas. Em suas razões
recursais, o autor alega que a sentença a quo deve ser reformada, visto que a decisão contraria os documentos juntados
aos autos, pois as provas demonstram claramente que todo o seu tempo de serviço se deu de forma insalubre.
2. O benefício de aposentadoria especial foi instituído pela Lei 3.807, de 26/08/1960, destinado aos trabalhadores que
laboram em condições peculiares, submetidos a certo grau de risco e comprometimento à saúde ou integridade física, para