boletim tr/es 2011.080 - Justiça Federal

NECESSÁRIOS PARA A RESOLUÇÃO DA DEMANDA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO INCIDÊNCIA DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão de fl. 78, que deu parcial provimento ao
recurso inominado da autarquia previdenciária. Alega o embargante que não deve haver condenação em honorários, diante
da sucumbência recíproca. Aduz, ainda, que foram prequestionados os artigos 5º, 37, 40 e 61 da Constituição da República
e que a Turma não se manifestou expressamente sobre tal assunto.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, se limitam a suprir omissões, aportar clareza ou retificar
eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do
embargante, verifica-se que este aponta a existência de omissão e contradição na decisão proferida por esta Turma.
Analisando o teor do acórdão, verifica-se que foi estabelecida a forma para pagamento da GDASS, a partir de março de
2007, limitando o pagamento da gratificação à data do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual e
institucional. Desta forma, ao recurso inominado do INSS foi dado parcial provimento, o que implica a sucumbência
recíproca. Assim, assiste razão ao embargante. In casu, a autarquia previdenciária foi parcialmente vencedora em seu
recurso inominado, sendo indevida a condenação em honorários sucumbenciais.
O embargante também alega que houve omissão no acórdão prolatado no que tange aos prequestionamentos suscitados.
Tal entendimento não deve prevalecer. Suscitar matéria constitucional que não interessou na solução da controvérsia,
apenas para viabilizar a interposição de recurso para o órgão jurisdicional superior é atitude que demonstra mais um intuito
protelatório do que um exercício da prerrogativa da indeclinabilidade do Poder Judiciário. Precedentes STJ (Resp.
11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93).
Assim, conheço dos presentes embargos e dou-lhes parcial provimento, apenas para excluir a condenação da autarquia
previdenciária em honorários sucumbenciais. A ementa do referido acórdão passará a ter a seguinte redação:
“EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO – GDASS – GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURO SOCIAL –
AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO DE DESEMPENHO – EXTENSÃO AOS INATIVOS –
OBSERVÂNCIA DA LEI 11.901/2009 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Trata-se de recurso inominado, interposto pelo INSS, em face da sentença de fls. 47/53, em que a autarquia previdenciária
foi condenada ao pagamento da GDASS à parte autora, nos termos em que foi paga aos servidores da ativa. Alega o INSS
que a sentença deve ser reformada diante da legalidade e da constitucionalidade da distinção na forma de pagamento da
GDASS entre servidores ativos e inativos.
A GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social foi instituída pela MP nº 146, de 01 de abril de
2003, posteriormente, convertida na Lei nº 10.855, de 01 de abril de 2004, sendo paga àqueles que se aposentaram ou que
tiveram a pensão instituída até 19/fev/2004 no importe de 30 (trinta) pontos (art. 16 da Lei 10.885/2004). Com a Lei nº
11.907/2009, essa pontuação obtém uma variação entre 40 (quarenta) a 50 (cinquenta) pontos.
A GDASS configura vantagem originalmente instituída em virtude do efetivo exercício das atribuições do cargo, conforme se
verifica do art. 11, §2º da Lei 10.855/2004. Porém, como ainda não há critérios objetivos de aferição de desempenho dos
servidores, tem natureza genérica, devendo ser paga aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos e, com a edição da Lei
nº 11.501/2007, que alterou a Lei nº 10.885/2004 para incluir ao seu art. 11 o parágrafo 11, faz jus à GDASS no importe de
80 (oitenta) pontos.
Assim, o pagamento das diferenças será feito da seguinte forma: entre março/2007 e 30/06/2008, as diferenças entre 80
pontos e 30 pontos do valor máximo da gratificação pertinente ao respectivo nível, classe e padrão aplicável à parte
recorrida; entre 01/07/2008 e 30/06/2009, as diferenças entre 80 pontos e 40 pontos; entre 01/07/2009 e a data do início (e
não a data da conclusão) do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual e institucional, as diferenças entre 80
pontos e 50 pontos, conforme a Lei 11.901/2009.
Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante nos
autos, e que passa a integrar o presente julgado.”
Embargos conhecidos e parcialmente providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
ASSINADO ELETRONICAMENTE
Osair Victor de Oliveira Junior
Juiz Federal Relator
34 - 0003637-31.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.003637-7/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIVALDO RODRIGUES DE
AGUIAR (DEF.PUB: ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.).
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO