A PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO.pdf

1.1 JUSTIFICATIVA DO TEMA
Este tema é de fundamental importância tendo em vista que ao longo dos tempos
vem causando divergências entre doutrinadores, os quais cada vez mais se
empenham nas teorias pertinentes, com o objetivo de tirar as dúvidas e trazer
soluções para o direito. Tem-se com maior questão a ser enfrentada a definição do
início da personalidade civil, ou seja, quando o nascituro se torna pessoa.
Por isso, o início da personalidade tem relevância, haja vista que é com a
personalidade que a pessoa se torna sujeito de direitos. Conforme assevera o
Código Civil, que predomina a teoria do nascimento com vida.
A propósito, para saber se a criança nasceu com vida, o critério utilizado é por meio
da respiração. Assim, se comprovado que a criança respirou, mesmo que por uma
única vez, deste modo ela nasceu com vida. Nesse sentido, o direito vale-se dos
mandamentos da medicina.
Saliente-se, que a posição do nascituro para a coletividade é peculiar, tendo em
vista que possui um regime que o protege tanto pela legislação civil, como pela
legislação Penal, mesmo ainda não possuindo os requisitos da personalidade.
Portanto de acordo com nossa legislação e também com o Código de 2002, apesar
de o nascituro não ser respeitado como pessoa, ele tem a proteção de seus direitos
desde o momento que é concebido.
Aliás, mesmo sendo atribuída a criança proteção judicial tal fato não leva a entender
que ele possui personalidade. Embora haja quem entenda o contrário, trata-se de
uma situação que simplesmente se aproxima da personalidade, mas com esta não
se equipara. A personalidade somente incidir através do nascimento com vida.
Diante da nebulosidade sob o momento que a vida do ser humano começa, e a
partir de quando o indivíduo poderá ter os direitos da personalidade, é que se
justifica o presente estudo.
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