A PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO.pdf

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Diz ainda o inciso I, art. 4ª da mesma Convenção: "Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido por lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente". Como se pode verificar, o Pacto de São José de Costa Rica (como é conhecida a Convenção) diz inequivocamente que "pessoa é todo ser humano", sem fazer qualquer distinção entre o ser humano em sua vida intra e extra-uterina. A expressão "desde o momento da concepção" força-nos a concluir que a palavra "pessoa" se aplica também ao nascituro. Alguém poderia argumentar que a afirmação "pessoa é todo ser humano" só vale "para os efeitos desta Convenção" (art. 1º, n. 2). E é verdade. Um dos efeitos, porém, primordiais da Convenção é a obrigatoriedade de os Estados-Partes reconhecerem a personalidade jurídica de toda pessoa ( = "de todo ser humano"). É o que diz o art. 3º: "Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica." A partir, portanto, de 6 de novembro de 1992, data em que a Convenção se fez direito interno brasileiro, toda "pessoa" (que, para os efeitos da Convenção, é todo ser humano), tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica. Se, portanto, a primeira parte do art. 4ª CC de 1916 não reconhecia personalidade jurídica ao nascituro, está agora revogada por força de uma lei posterior. No entanto, os Tratados Internacionais que representam direitos humanos tem como principal objetivo o respeito à dignidade da pessoa humana. A Emenda Constitucional 45/2004, trouxe uma reforma no judiciário, autorizando que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos poderão ser incorporados no direito interno brasileiro como Emenda Constitucional desde que atenda ao que diz o § 3º. do art. 5º. da Constituição Federal. “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”. Deste modo, as convenções e os tratados que envolvem direitos humanos apresentam status supralegal, ou seja, estes tratados estão hierarquicamente acima da legislação ordinária. A Constituição Federal em seu art. 5º, § 2º. confere aos tratados de direitos humanos status constitucional, vez que a norma assim dispõe: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. 42
Nota-se que esses tratados e convenções não poderão ser revogados por lei ordinária posterior, pois se a Constituição estabelece que os direitos e garantias que nela se encontram não afastam os que tenham sido derivados de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil esteja atuando como parte, significa que ela própria autoriza que os direitos e garantias a que se referem os tratados internacionais de direitos humanos se incluem no ordenamento jurídico, passando a existir como se escritos estivessem na nossa Constituição Federal. O Pacto são José da Costa Rica é uma Convenção americana sobre direitos humanos, ratificada pelo Brasil em 25.09.1992, assim de acordo com tudo o que foi exposto deveria ser constitucional, visto que o Brasil se comprometeu a adotar as medidas que ali se encontravam. Portanto, ao ser instituído o Novo Código Civil o compromisso feito no Pacto não foi observado, sendo mantida praticamente a mesma redação do dispositivo enunciado no Código de 1916, mudando apenas algumas palavras. Desta forma o novo Código Civil também reconhece vários direitos ao nascituro, mas continua com o mesmo raciocínio de que a personalidade jurídica só é adquirida com o nascimento com vida. O problema da contradição que há neste artigo não existiria se o pacto retrocitado fosse cumprido na sua totalidade. Por essas razões, entende-se que todo ser humano tem direito ao respeito à vida, devendo ser protegido por lei, e tal proteção deve ser garantida desde a concepção 43
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