A PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO.pdf

alimentar o filho já concebido. Para o Direito Internacional a personalidade e o direito
à vida se inicia desde o momento da concepção. No direito Processual Civil a
capacidade processual é discutida de forma problemática, pois o Código Civil separa
a capacidade em dois momentos distintos, sendo que no primeiro o nascituro será
agraciado com direitos, e somente após o nascimento com vida que o nascituro
adquire a personalidade jurídica.
Neste contesto, se o início da vida se dá a partir do momento da concepção, logo o
nascituro adquire personalidade jurídica desde a concepção, tendo em vista que dali
surgirá uma nova vida, do mesmo modo acontece com o ser que é gerado por meio
de inseminação in vintro, pois através deste procedimento desenvolverá um ser
humano, não merecendo desta forma tratamento desigual, devendo todos serem
respeitados pela lei. Os direitos da personalidade têm proteção à integridade física,
intelectual e também a integridade moral e psíquica.
Neste aspecto cabe ressaltar que em meio a tantas discussões sobre o início da
personalidade jurídica surgiram as teorias Natalista, Concepcionista e Condicional.
Após a análise na Constituição Federal e na legislação Infraconstitucional é fácil
concluir que vários são os direitos atribuídos ao nascituro como: a) Direito à vida; b)
Direito ao Reconhecimento à filiação; c) Direito à adoção; d) Direito à curatela; e)
Direito ao recebimento de doações; f) Direito à sucessão; g) Direitos à alimentos; h)
Direitos aos danos morais.
Numa breve retrospectiva diante do Direito Civil, observa-se que o feto não é
considerado como pessoa, de acordo com o que explica a teoria natalista, possui
apenas expectativa de se tornar ser humano. Entretanto, frise-se que para o Código
Penal o feto é considerado pessoa, pois a sua vida é tutelada desde o momento da
concepção, assim, se para efeitos penais, entende-se que o nascituro é sujeito de
direitos. Desse modo, o direito brasileiro deve atentar para esta nova realidade, pois
se o Direito Penal já defende o nascituro como sujeito de direitos, por que o Direito
Civil não segue o mesmo entendimento da seara penal?
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