A PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO.pdf

More documents

Recommendations

Info

Preceitua o art. 542 8 do Código Civil que a partir do momento em que houver a liberalidade, seus representantes poderão ter usufruto do que tenha sido doado, podendo ter a posse, e perceber-lhe os frutos desde então. 2.3.6 DIREITO À SUCESSÃO Desde a antiguidade, esses direitos já são assegurados ao nascituro, assim ele terá direitos à sucessão desde que já esteja concebido no momento em que esta for aberta. No entanto, observa-se que é necessário que ao tempo da morte do de cujus, este já esteja concebido, e que venha a nascer com vida. De outra parte, caso o nascituro nasça sem vida (natimorto) este não será considerado herdeiro, será como se nunca tivesse existido. Note-se que os representantes legais do nascituro poderão desde quando der entrada à abertura da sucessão, requerer a imissão na posse dos bens herdados, mas importa para isso o nascimento com vida de acordo com art. 877 9 e art. 878 10 do Código de Processo Civil. Portanto, para o direito sucessório até os não concebidos ao tempo da morte do de cujus podem herdar. Para isso é necessário que o testador coloque em seu testamento sobre o filho ou eventuais filhos que poderão ser gerados, por pessoa nomeada por ele na cédula testamentária, mas desde que estejam vivas no momento de sua morte. A estes seres que não foram ainda concebidos dá-se o nome de prole eventual. 8 Art. 542: “A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal”. 9 Art. 877. “A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação”. 10 Art. 878 “Apresentado o laudo que reconheça a gravidez, o juiz, por sentença declarará a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro.” 38
2.3.7 DIREITO AOS ALIMENTOS Muito embora o nascituro seja pessoa incapaz a mãe pode em nome do mesmo buscar seus direitos na condição de tutora ou de curadora, desde que a criança já esteja concebida, pois para o direito os interesses do nascituro necessitam ser protegidos acima de tudo para assim lhe garantir o nascimento e uma vida saudável. Deste modo preceitua a lei 11.804/08: 11 Art. 1º Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido. Art. 2º Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos. Entretanto, existem julgados dos TJRS 12 que reconhecem ao nascituro a possibilidade de propor ação de alimentos contra seu genitor reclamando o próprio direito à vida INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO NASCITURO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Não pairando dúvida acerca do envolvimento sexual entretido pela gestante com o investigado, nem sobre exclusividade deste relacionamento, e havendo necessidade da gestante, justifica-se a concessão de alimentos em favor do nascituro. 2. Sendo o investigado casado, e estando também sua esposa grávida, a pensão alimentícia deve ser fixada tendo em vista as necessidades do alimentado, mas dentro da capacidade econômica do alimentante, isto é, focalizando tanto seus ganhos como também encargos que possui. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 70006429096, sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julgado em 13/08/2003). 2.3.8 DIREITOS AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS 11 Disponível em http://www.jusbrasil.com.br/noticias/165482/lei-11804-08-a-regulamentacao-dosalimentos-gravidicos Pesquisa sobre a Lei 11.804/08 - A Regulamentação dos Alimentos Gravídicos. Acesso em 12/10/2009. 12 Disponível em http://www.tjrs.jus.br/site_php/jprud2/index.php?PHPSESSID=cb46251fd9ea36196d061b5d72edfcd7 acesso em 24/10/2009 39
Page 1 and 2: FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA
Page 3 and 4: Catalogação na fonte elaborada pe
Page 5 and 6: Dedico em especial a meu esposo, co
Page 7 and 8: SÚPLICA DE UM NASCITURO “Por que
Page 9 and 10: AC- Apelação Civil CC- Código Ci
Page 11 and 12: 2.1.5 NASCITURO PERANTE O DIREITO B
Page 13 and 14: 1.1 JUSTIFICATIVA DO TEMA Este tema
Page 15 and 16: • Pesquisar nas doutrinas relacio
Page 17 and 18: 1.7 APRESENTAÇÃO DO CONTEÚDO DAS
Page 19 and 20: 2.1.2 NASCITURO NO DIREITO ROMANO
Page 21 and 22: Assim para eles a personalidade ter
Page 23 and 24: William (apud Chorão, p 101.) apre
Page 25 and 26: Neste sentido PUSSI (2008, p. 115)
Page 27 and 28: só adquire tais direitos se nascer
Page 29 and 30: desta licença dura por um período
Page 31 and 32: Ademais, há grandes dúvidas e mui
Page 33 and 34: Entende-se como direito à integrid
Page 35 and 36: Não obstante, conclui-se que de ac
Page 37 and 38: 2.3.1 DIREITO À VIDA O direito á
Page 39: Ressalta-se que uma das obrigaçõe
Page 43 and 44: Ressalta-se que o Código Penal ao
Page 45 and 46: Nota-se que esses tratados e conven
Page 47 and 48: alimentar o filho já concebido. Pa
Page 49 and 50: 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Conv

A PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO.pdf

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?