A PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO.pdf

Ressalta-se que uma das obrigações do adotante é prestar assistência médica pré-
natal, como forma de assegurar ao nascituro o direito à vida, à saúde, alimentos e
integridade física.
Ademais, para a teoria concepcionista, apesar de o Estatuto da Criança e do
Adolescente não ter um tema específico sobre a adoção, ele resguarda e protege a
vida desde quando ocorre a concepção, pois considera criança até doze anos de
idade inacabado, deste modo, ele pode ser adotado de acordo com o que diz Código
Civil, como também pelo ECA, estes dois casos apresentam eficácia plena e será
protegida a igualdade de filiação.
Ocorre que recentemente o art. 1621 do Código Civil, foi revogado pela Nova Lei
Nacional de Adoção 12.010 de 2009, que entrou em vigor no dia 04 de novembro de
2009. Mas as regras constantes do dispositivo acima citado, continuam sendo
válidas, somente foram transferidas para o Estatuto da Criança e do Adolescente.
2.3.4 DIREITO À CURATELA
De acordo com o que diz o art.1779 7 do Código Civil, caso o pai venha a falecer, e a
mulher estiver grávida, e em conseqüência da morte do pai a mesma perder o poder
familiar, será assim nomeado ao que está para nascer um curador, que terá
obrigação de zelar por todos os interesses do nascituro, até o nascimento da criança
com vida, oportunidade que lhe será nomeado um tutor.
2.3.5 DIREITO AO RECEBIMENTO DE DOAÇÕES
O nascituro poderá receber bens como forma de doação, mas depende da condição
de que já esteja concebido desde o momento da doação para assim ser válida.
7 Art. 1779: “Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o
poder familiar.”
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