A PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO.pdf

meio empresarial, não incluindo neste rol a empregada doméstica. Pussi (apud
ADRIANA p. 153) assim escreve:
Limitou-se o legislador a estender tal proteção, restritivamente, apenas à
empregada gestante do meio empresarial, uma vez que aboliu
expressamente (ou eximiu-se de incluí-la) a palavra doméstica. Na
verdade, a empregada doméstica ao dar à luz, lhe é facultada a licençagestante
de 120 dias, sendo-lhe facultado optar pelo início de um mês
antes do parto ou dos 120 dias após, como todas as empregadas... Vê-se,
portanto, com a leitura do texto constitucional, que não foi conferida
estabilidade à empregada doméstica gestante.
2.1.5.3 DA QUESTÃO DO NASCITURO NO DIREITO INTERNACIONAL
Em se tratando do nascituro, o Direito Internacional entende e reconhece o direito à
vida desde o momento da concepção.
Para melhor explicar a este respeito diz o Pacto São José da Costa Rica de
22.11.1969, em seus artigos. 2 3° e 4°:
Art. 3°. “Toda pessoa tem direito do reconhecimento de sua personalidade
jurídica”.
Art. 4°. “Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito
deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção...”
2.1.5.4 O NASCITURO E O DIREITO PROCESSUAL CIVIL
O nascituro perante Processo Civil é discutido de forma problemática no que diz
respeito a sua capacidade processual, devido ao fato de o Código Civil separar a
capacidade em dois momentos diferentes. A obtenção de direitos que se adquire
desde a concepção, e a obtenção da personalidade civil, sendo adquirida com o
nascimento.
Assim, de acordo com o que diz o art. 2° do Código Civil, no primeiro momento o
nascituro será agraciado com direitos, e só após o nascimento adquire
personalidade civil.
2 Disponível em: < http://www.portaldafamilia.org/artigos/texto065.shtml> acesso em 26/11/2009
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