A PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO.pdf

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Existem opiniões divergentes, com relação ao momento em que se inicia a vida. Mas já há decisões dos tribunais onde concede ao nascituro o direito à indenização por danos materiais e morais como se observa neste julgado 13 : Responsabilidade civil – Acidente de veículos - Invasão de preferencial - Morte da companheira e nascituro, bem como da avó das menores. Culpa inequívoca do preposto do apelante. Indenizações de ordem material e moral devidas. Legitimidade do companheiro em exigir indenização pela morte de sua companheira, sendo que a renda mensal da vítimacompanheira é a constante de sua última indenização. Devida a indenização pela morte do nascituro, a título de dano moral, visto que a morte prematura do feto, em conseqüência do ato ilícito, frustra a possibilidade certa de que a vida humana intra-uterina plenificaria na vida individual. Pensão devida ao feto. Impossibilidade. Há uma expectativa de direito em relação ao nascimento do feto. Personalidade jurídica só iniciase com o nascimento com vida. Art. 4º do CC. Correta a pensão fixada e destinada ao companheiro e filhas. O limite fixado para a cessação da pensão é de 69 anos, conforme nova orientação jurisprudencial. (TAPR, 3ª C., AC 106.201-3, Rel. Juiz Eugênio Achille Grandinetti, 01.08.1997)ex 2.4 DOS DIREITOS DO NASCITURO EXPLÍCITOS NO CÓDIGO CIVIL E EM OUTRAS NORMAS, CONTRAPONDO O ART. 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A personalidade jurídica do nascituro é um tema relevante que traz contradições desde o Código Civil de 1916, pois a primeira parte do art. 4º. o legislador assim descreve: “A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida”. Adota-se neste sentido a teoria natalista, que não considera o nascituro pessoa. No entanto, na segunda parte do artigo aduz que “põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro”; portanto, verifica-se, se lhe protege os direitos, notadamente o considera como pessoa; neste caso não existe apenas expectativas de direitos, mas direitos que o nascituro tem desde a concepção. Desse modo, em meio a tantos direitos atribuídos ao nascituro, torna-se incoerente partilhar da corrente que afirma ter este apenas expectativa de direitos, porque resta demonstrado que ele possui personalidade jurídica, que se dá desde a concepção; aliás, ele é considerado pessoa mesmo que ainda não tenha nascido, vez que a personalidade que lhe é atribuída somente se cessara com a morte. 13 Disponível em http://portal.tjpr.jus.br/web/guest > acesso em 26/11/2009 40
Ressalta-se que o Código Penal ao garantir o direito à vida e também o direito do nascituro nascer, adotou a teoria concepcionista, visto que incluiu o nascituro na sua parte especial, mais precisamente no Título que versa sobre os Crimes Contra a Pessoa, que tem como fundamento a proteção a vida, bem mais importante do ser humano; por isso é ultrapassado o dispositivo da Lei Civil que condiciona a obtenção da personalidade. Ademais o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 também considera o nascituro como pessoa, portanto lhe atribui direitos, eis que considera criança toda a pessoa com até doze anos de idade imperfeito. No entanto, no artigo 1º da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas divulgado no Brasil pelo Decreto 99.710 de 21 de novembro de 1990, o conceito de criança está descrito da seguinte forma: “ 14 entende-se por criança todo ser humano menor de 18 anos de idade, salvo se, em conformidade com a lei aplicável a criança, a maioridade seja alcançada antes.” Ressalta-se, que de acordo com a Constituição Federal de 1988, o significado de criança no Brasil para fins jurídicos, não se refere apenas os que nasceram com vida, mas sim a todo ser humano independente de ter nascido ou ainda se encontrar no útero materno. Também é importante frisar que o art. 4° do antigo Código Civil foi revogado, pelo Pacto de São José da Costa Rica, no qual o Brasil é signatário. Este pacto trata-se de uma convenção Americana sobre direitos humanos. A solução do Pacto São José da Costa Rica. 15 Trata-se de uma Convenção Americana sobre Direitos Humanos, subscrita em 22 de novembro de 1969. Foi aprovada pelo Congresso Nacional do Brasil em 26 de maio de 1992 (Decreto Legislativo n. 27), tendo o Governo brasileiro determinado sua integral observância em 6 de novembro seguinte (Decreto n. 678). 14 Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Estatuto_da_Crian%C3%A7a_e_do_Adolescente acesso em 09/11/2009. 15 Disponível em: http://64.233.163.132/search?q=cache:8CnbJSZsztsJ:www.providaanapolis.org.br/persnasc.htm+um+ dos+trechos+mais+controvertidos+do+C%C3%B3digo+Civil+de+1916+%C3%A9+o+artigo+4%C2%B A.&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br acesso 22/10/2009 41
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