A PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO.pdf

Neste sentido PUSSI (2008, p. 115) explica:
É impossível deixar de destacar o art. 70 do Código argentino, inspirado no
art. 221 do esboço de Teixeira de Freitas, que trata do início da
personalidade e dispõe:
Art. 221: Desde a concepção no ventre materno começa a existência visível
das pessoas, e antes de seu nascimento elas podem adquirir alguns
direitos, como se já estivessem nascido.
Completando tal posicionamento, o art. 74, inspirado no art. 226 do Esboço,
estabelece que, na hipótese de ocorrer a morte antes de estarem
completamente separados do ventre materno, serão considerados como se
não tivessem existido.
Art. 226: Se nascerem mortos por aborto, ou se morrerem no ventre
materno, ou antes que de sua mãe sejam completamente separados, serão
considerados como se em tempo nenhum houvessem existido, resolvendose
por este fato os direitos que tiverem adquirido.”
No entanto, observa-se de forma clara que o Direto Argentino adotou a teoria
concepcionista e a situação do nascituro está para uma condição resolutiva, já o
direito brasileiro e dos demais países estão subordinados a condição suspensiva.
O art. 75 inciso XXIII da Constituição Federal reiterou o que estava escrito no
ordenamento jurídica Latino-americano, e passou a entender que o embrião é
considerado como pessoa humana, logo possui personalidade jurídica.
Atribui também amparo particular ao nascituro, considerando-o criança, desde a
gravidez, até o final do ensino fundamental.
2.1.4.7 DIREITO AUSTRÍACO E SUÍÇO
O Código Civil da Áustria 1811 dá proteção ao nascituro, desde a concepção e
atribui-lhe personalidade.
No Código Civil Suíço de 1907, o entendimento é diferente, para eles a
personalidade jurídica começa somente após o nascimento. Entende que antes do
nascimento o nascituro é juridicamente capaz, mas desde que tenha a condição do
nascimento com vida.
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