A PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO.pdf

só adquire tais direitos se nascer com vida. Assim WILLIAM (2008, p.136) fala a este
respeito:
2.1.5.1 LEGISLAÇÃO CIVIL
A matéria com relação à personalidade e ao nascituro era tratada da
seguinte forma:
Art. 2°. Todo ser humano é capaz de ter direitos e contrair obrigações, no
círculo das relações de ordem privada.
Art. 3°. A personalidade civil do ser humano começa com a concepção, sob
a condição de nascer com vida.
Art. 4°. São absolutamente incapazes de exercer por si os atos da vida civil
§ 1°. Os nascituros:
É fácil perceber que no projeto primitivo do Código Civil Clóvis Bevilácqua
defende a tese que anteriormente era defendida por Teixeira de Freitas,
qual seja, a de que o nascituro é pessoa e sujeito de direito.
O mencionado Projeto em seu art. 543 também tratava da curadoria do
nascituro ao dispor que seria nomeado curador para cuidar dos interesses
do nascituro na hipótese de, falecendo o marido, a mulher tiver ficado
grávida e não estiver em condições de exercer o pátrio poder. Por sua vez,
o art. 1.309 admitia a doação ao nascituro ficando o encargo da aceitação
aos pais. Sendo que o art. 1.313 admitia a doação a prole eventual em
razão de casamento futuro de certas e determinadas pessoas.
Enviado ao senado, sofreu críticas de redação por parte de Rui Barbosa.
Após longos anos de estagnação no Senado, o projeto retornou à Câmara
com 1.736 emendas, a maioria tratando da redação. Assim, surgem
inúmeras revisões e um projeto revisto destoando, notadamente com
relação à figura do nascituro, do projeto primitivo.
Afinal, com base do projeto revisto a personalidade do ser humano começa
com o nascimento com vida, apesar de garantidos desde a concepção os
eventuais direitos do nascituro. Destaca-se que, em ambos os projetos, o
primitivo e o revisto, o filho por nascer é equiparado ao filho nascido,
estendendo-se o poder do curador a pessoa e aos bens deles.
Finalmente, aprovado o projeto revisto converte-se na Lei 3.071, de
01.01.1916, para entrar em vigor em primeiro de janeiro de 1917,
modificada posterior e substancialmente pela Lei 3.725, de 15.01.1919.
O antigo Código Civil brasileiro (Lei 3.071/16) retratava o início da personalidade
jurídica no art. 4° desta forma: “A personalidade civil do homem começa com o
nascimento com vida, mas a Lei põe a salvo desde a concepção os direitos do
nascituro”.
Artur (apud Miranda p.137) assim ensina:
No útero, a criança não é pessoa. Se não nasce viva, nunca adquiriu
direitos, nunca foi sujeito de direito, nem pôde ter sido sujeito de direitos
(nunca foi pessoa). Todavia entre a concepção e o nascimento, o ser vivo
pode achar-se em situação tal que se tenha de esperar o nascimento para
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