A PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO.pdf

2.3.1 DIREITO À VIDA
O direito á vida é o mais importante que o ser humano possui, cabe então ao Estado
assegurar ao nascituro tal direito desde a concepção. Pois sem a vida outros direitos
não existiriam.
Portanto, este direito é assegurado ao nascituro pela Constituição Federal no caput
do art. 5º 4 e foi também reiterado pelo art. 7º. 5 °da Lei n°. 8069/90 – Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Ademais, o Código Penal também reconhece o direito de nascer ao criminalizar o
aborto.
Assim Willian (2008, p. 244) escreve sobre o aborto:
Primeiramente o que é o aborto? Tecnicamente é mais correto se dizer
abortamento, pois aborto é o produto do ato do abortamento (feto depois
de morto, expulso do ventre materno por tal processo). Então,
abortamento, em seu sentido etimológico, quer dizer nascimento, ou seja,
seria a privação do nascimento. È a interrupção do processo da gestação,
resultante na morte do feto. O abortamento pode ser acidental ou
provocado. O primeiro, como o próprio nome já diz, é um acidente: a
gestante não tem a intenção de abortar, não é da sua vontade, mas por
alguma conseqüência natural ocorre o abortamento, que também é
conhecido pelo termo técnico, de abortamento espontâneo. Já o
abortamento provocado pode ser classifica em: moral (ou abortamento em
caso de gravidez resultante de estupro), que não é punível pelo nosso
Código Penal; necessário ou terapêutico, que é o praticado por médico
para salvar a vida da gestante, e que também não é punível pelo Código
Penal, e o abortamento criminoso.
No que tange ao Código Penal Brasileiro, o aborto é considerado como crime.
Porém, o art. 128 6 inciso I e II admite exceções, que isenta de punição: no caso do
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Art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes;”
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Art. 7º Lei 8069/1990 “A criança e o adolescente tem direito a proteção à vida e à saúde, mediante
a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e
harmonioso, em condições dignas de existência.”
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Art. 128 CP: Não se pune o aborto praticado por médico:
Aborto necessário:
I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando
incapaz, de seu representante legal.
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