A PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO.pdf

desta licença dura por um período de quatro meses conforme o que dispõe o art. 7º 1 .
Inciso XVIII da Constituição Federal, deste tempo pode ser tirado 28 dias antes do
parto e o restante 92 dias após o parto.
No direito do trabalho é proibido demitir a mulher grávida de forma arbitrária ou sem
justa causa, até mesmo após os cinco meses após o parto.
Para melhor explicar a este respeito ARTUR (2008 p, 151) cita o julgado do Tribunal
Regional do Trabalho:
Estabilidade provisória. Gestante. Conhecimento do empregador.
Irrelevância. A garantia de emprego à gestante decorre do seu estado
gravídico confirmado, independente do conhecimento ou não do
empregador, visto que a finalidade da norma inserta no art. 10, inc. II,
alínea “b”, do ato das disposições Transitórias da CF/88, volta-se à
proteção da maternidade e, em decorrência, do nascituro. (TRT – 9°. R. –
RO07944-2000-(20387-2001) – Relª. Juíza Rosemarie Diedrichs Pimpão
– DJPR ( 20.06.2001).
Estes benefícios concedidos à gestante no período da gravidez é uma forma de
garantir a mãe sustento e de forma direta dar alimentos ao filho já concebido, assim
garantido a proteção ao nascituro. Acerca do assunto este mesmo autor, ainda
transcreve o seguinte julgado do TRT.
“Estabilidade provisória à gestante. A legislação que prevê a
estabilidade provisória da gestante e a licença-maternidade objetiva a
proteção do nascituro e de sua mãe, com vistas à existência de
cidadãos física e psicologicamente saudáveis. A legislação referida não
é garantida de salário sem trabalho nem de atuações incorretas das
empregadas grávidas. A beleza e a importância da maternidade não
podem ser utilizadas como instrumentos de negociação. (TRT – 10ª. R. –
3ª. T. – RO 3.648/2000 – Relª. Juíza Cilene Ferreira Amaro Santos –
DJU 16.02.2001, p. 013).”
Ressalta-se, que o direito trabalhista afasta deste amparo as empregadas
domésticas grávidas, pois estas não possuem direitos de estabilidade provisória.
Destarte a empregada doméstica, não possui esta proteção, porque o legislador
atribuiu expressamente estabilidade apenas a empregada gestante que trabalha no
1 Art. 7°.XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e
vinte dias.
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