A PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO.pdf

Entende-se como direito à integridade física, à proteção jurídica do corpo, ou seja,
sua incolumidade corporal, que está também incluída a tutela do corpo vivo e
também do corpo que está morto. Desta forma, o Código Penal protege a
integridade física humana quando pune as condutas contra a vida.
E importante destacar que esta proteção é dedicada a pessoa desde a concepção, e
se prolonga até a morte. Os órgãos da pessoa humana de acordo com o que diz a
lei 9.434/97, só poderão ser doados depois da morte, caso tenha expressa
manifestação da vontade, se tal manifestação não tiver sido feita em vida, esse
direito transmite-se para os herdeiros.
De outra parte, o direito à integridade psíquica (moral) diz respeito a proteção, a
imagem, a privacidade, o direito a honra, direito à liberdade e o direito ao nome civil.
Assim, no que diz respeito a imagem, para terceira pessoa usá-la é necessário o
consentimento do titular, caso sua imagem tenha sido usada sem seu
consentimento, este poderá pedir indenização devido o uso de sua imagem. Em
relação a privacidade significa a vida pessoal, é a intimidade da pessoa, ou seja, o
direito de viver a própria vida, não devendo ser publicado pela coletividade o que
não desejou. Já o direito à honra é a proteção a falsas imputações que podem
prejudicar o titular. O direito à liberdade é o poder de ser livre para manifestar seu
pensamento. E por último, o nome civil que é o direito de personalidade que é
atribuído a pessoa humana, tendo em vista que todos têm direito de identificação.
Ressalta-se que a integridade intelectual é a forma de proteção jurídica a inteligência
humana, o que garante ao autor titular o direito de livremente publicar suas obras de
inteligência.
2.2.2 TEORIAS DO INÍCIO DA PERSONALIDADE
Em face às contradições existentes no art. 2°do Código Civil, foram criadas algumas
teorias para melhor definir, a partir de que momento a criança terá personalidade
jurídica, as mais significantes são as seguintes: Teoria Natalista, Teoria da
Personalidade Condicional e Teoria Concepcionista.
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