A PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO.pdf

Assim para eles a personalidade teria início a partir do nascimento com vida, sendo
adotada a teoria natalista, que só ira considerar o nascituro como pessoa se nascer
viável para adquirir capacidade de direitos.
Com a leitura de textos percebe-se a grande evolução sofrida aos longos dos anos
pelos direitos à personalidade, que de maneira indiscutível passaram a defender o
direito à vida.
2.1.3 NASCITURO NO DIREITO COMPARADO
O ordenamento jurídico brasileiro está sob influências das leis internacionais, assim
serão analisados aspectos das legislações de países da América e da Europa, que
optaram em sua grande maioria pela teoria natalista. Não sendo aceita a proposição
concepcionista.
2.1.4 O NASCITURO PERANTE O DIREITO ESTRANGEIRO
2.1.4.1 DIREITO PORTUGUÊS
O antigo Código Civil Português de 1867 adotava o entendimento de que para início
da personalidade era necessário o nascimento com vida e tivesse o requisito da
figura humana. Atentava-se, no entanto, para a Teoria Natalista.
O surgimento do Decreto nº 2 de 25 de dezembro de 1910, trouxe uma regra que
era limitada e seria aproveitada somente ao nascituro. Este decreto permitia que na
ação de paternidade ilegítima, seria possível a mãe que tivesse filho ilegítimo poder
exigir alimentos e também indenizações, a exemplo, poderia pleitear o pagamento
de despesas efetuadas no parto.
No artigo 32 deste decreto aceitava a mãe ingressar com ação de paternidade
ilegítima, mesmo antes do filho nascer, em nome do nascituro, a única exigência, no
entanto é que teria a necessidade de a mulher realmente estar grávida.
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