ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa ...

ESTADO DO ACRE
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa
Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos.
Gerência de Licitações e Contratos
Comissão Permanente de Licitação – CPL 03
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGAO SRP N 066/2007 - CPL 03
8.3. Para fins de habilitação, as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
8.3.1. Relativamente à situação jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações,
acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
c) Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa
ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Alvará de funcionamento;
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de
prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
8.3.2. Relativamente à regularidade fiscal:
a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos
relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a
Fazenda Federal;
b) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida
pelo Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente
ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade
para com a Fazenda Estadual;
c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida
pelo Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;
d) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de
Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu
ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para
com a Fazenda Municipal;
e) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela
Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço;
f) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de
Negativa, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.
8.3.3. Qualificação Técnica:
Av. Getúlio Vargas, nº 300, Centro, Rio Branco – Acre, CEP 69900-660
Telefone: (068) 3212-7500; Fax: (068) 3212-7536 E-mail: cpl3.sga@ac.gov.br
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