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ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa ...

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<strong>ESTA<strong>DO</strong></strong> <strong>DO</strong> <strong>ACRE</strong><br />

<strong>Secretaria</strong> <strong>de</strong> <strong>Estado</strong> <strong>da</strong> <strong>Gestão</strong> <strong>Administrativa</strong><br />

<strong>Secretaria</strong> Adjunta <strong>de</strong> Compras, Licitações e Contratos.<br />

Gerência <strong>de</strong> Licitações e Contratos<br />

Comissão Permanente <strong>de</strong> Licitação – CPL 03<br />

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGAO SRP N 066/2007 - CPL 03<br />

7. <strong>DO</strong> JULGAMENTO E DA ADJUDICAÇÃO<br />

7.1. No julgamento <strong>da</strong>s propostas será adotado o critério <strong>de</strong> menor preço por ITEM,<br />

atendi<strong>da</strong>s as condições estabeleci<strong>da</strong>s neste Pregão.<br />

7.2. O (A) Pregoeiro (a) po<strong>de</strong>rá, se necessário, suspen<strong>de</strong>r a sessão para recorrer a setores<br />

técnicos internos e externos, bem como aos órgãos requisitantes <strong>da</strong> compra do material objeto<br />

<strong>de</strong>ste Pregão, a fim <strong>de</strong> obter parecer que possibilite melhor julgamento <strong>da</strong>s especificações dos<br />

produtos cotados, <strong>de</strong>finindo nova <strong>da</strong>ta para continui<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong> sessão licitatória.<br />

7.3. Será verifica<strong>da</strong> a conformi<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>da</strong>s propostas apresenta<strong>da</strong>s com os requisitos<br />

estabelecidos no Instrumento Convocatório, sendo <strong>de</strong>sclassifica<strong>da</strong>s as que estiverem em<br />

<strong>de</strong>sacordo.<br />

7.4. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços globais ou unitários simbólicos,<br />

irrisórios ou <strong>de</strong> valor zero.<br />

7.5. A <strong>de</strong>sclassificação <strong>da</strong> proposta <strong>da</strong> licitante importa na preclusão do seu direito <strong>de</strong><br />

participar <strong>da</strong> fase <strong>de</strong> lances verbais.<br />

7.6. Quando to<strong>da</strong>s as propostas forem <strong>de</strong>sclassifica<strong>da</strong>s, o (a) Pregoeiro (a) po<strong>de</strong>rá fixar às<br />

licitantes o prazo <strong>de</strong> 08 (oito) dias úteis para apresentação <strong>de</strong> novas propostas, escoima<strong>da</strong>s <strong>da</strong>s<br />

causas <strong>de</strong> <strong>de</strong>sclassificação.<br />

7.7. Serão classificados pelo (a) Pregoeiro (a) os proponentes que apresentarem as propostas<br />

<strong>de</strong> menor preço por item, em conformi<strong>da</strong><strong>de</strong> com o Anexo I, e as propostas em valores<br />

sucessivos superiores até 10% (<strong>de</strong>z por cento), relativamente à <strong>de</strong> menor preço.<br />

7.8. Não havendo pelo menos 03 (três) propostas nas condições <strong>de</strong>fini<strong>da</strong>s no item 9.7, o (a)<br />

Pregoeiro (a) classificará as 03 (três) melhores propostas, quaisquer que sejam os preços<br />

oferecidos.<br />

7.9. Os preços oferecidos <strong>de</strong>vem estar compatíveis com os praticados no mercado.<br />

7.10. Aos licitantes classificados será <strong>da</strong><strong>da</strong> oportuni<strong>da</strong><strong>de</strong> para disputa, por meio <strong>de</strong> lances<br />

verbais e sucessivos, <strong>de</strong> valores distintos e <strong>de</strong>crescentes, a partir do autor <strong>da</strong> proposta<br />

classifica<strong>da</strong> <strong>de</strong> maior preço.<br />

7.11. A licitante que se abstiver <strong>de</strong> apresentar lance verbal, quando convoca<strong>da</strong> pelo (a)<br />

Pregoeiro (a), ficará excluí<strong>da</strong> <strong>de</strong>ssa etapa e será mantido o seu último preço apresentado para<br />

efeito <strong>de</strong> or<strong>de</strong>nação <strong>da</strong>s propostas.<br />

7.12. Se duas ou mais propostas em absoluta igual<strong>da</strong><strong>de</strong> <strong>de</strong> condições ficarem empata<strong>da</strong>s, será<br />

realizado sorteio, em ato público.<br />

Av. Getúlio Vargas, nº 300, Centro, Rio Branco – Acre, CEP 69900-660<br />

Telefone: (068) 3212-7500; Fax: (068) 3212-7536 E-mail: cpl3.sga@ac.gov.br<br />

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