ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa ...

ESTADO DO ACRE
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa
Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos.
Gerência de Licitações e Contratos
Comissão Permanente de Licitação – CPL 03
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGAO SRP N 066/2007 - CPL 03
2.1. Será admitida a prorrogação da vigência da presente Ata por mais 06 (seis) meses, nos
termos dos Decretos Estaduais nº 12.473 e 11.473 de 08/07/2005, quando a proposta
continuar se mostrando mais vantajosa.
3. DA ADMINISTRAÇÃO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. A Administração, ou gerenciamento, da presente ata caberá à Gerência de Registro de
Preços da Secretaria de Saúde para Pesquisa e Registro de Preços.
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser usada para aquisição do seu respectivo
objeto, pela Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional e pelas Empresas
Públicas do Governo do Estado do Acre, desde que autorizada sua utilização pela Secretaria
de Estado de Saúde - SESACRE.
4.1.1. A utilização referida neste item só será possível se o consumo da quantia
estimada no anexo I do Edital e desta Ata não tiver sido esgotado para o período.
5. DO PREÇO, ESPECIFICAÇÃO E CONSUMO
5.1. Os preços ofertados, especificação e consumo médio semestral, marca do produto,
empresa e representante legal, encontram-se enunciados na presente ata.
6. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
6.1. O local e prazo de entrega será na Gerência de Almoxarifado Central, de acordo com o
Anexo I do Edital de Pregão n.º ___/200_, no prazo de acordo com a Cláusula VI e Anexo I
contados da data do recebimento/retirada da nota de empenho ou ordem de fornecimento para
a entrega.
7. DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será feito em conta no Banco ______, até o 30º (trigésimo) dia após a
entrega dos produtos e que for atestado o fornecimento definitivo pela Unidade requisitante
mediante apresentação das respectivas nota fiscal ou nota fiscal-fatura, ou após a sua
representação, sanadas as irregularidades constatadas.
7.2. – Para efeito de pagamento, a Contratada deverá apresentar às Unidades Administrativas
que emitirem a Nota de Empenho, os documentos abaixo relacionados:
I – Certidão Negativa de Débitos – CND emitida pelo INSS – Instituto Nacional de
Seguridade Social, devidamente atualizada (Lei n.º 8.212/90);
II – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS
fornecido pela CEF – Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado (Lei n.º 8.036/90);
Av. Getúlio Vargas, nº 300, Centro, Rio Branco – Acre, CEP 69900-660
Telefone: (068) 3212-7500; Fax: (068) 3212-7536 E-mail: cpl3.sga@ac.gov.br
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