ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa ...

ESTADO DO ACRE
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa
Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos.
Gerência de Licitações e Contratos
Comissão Permanente de Licitação – CPL 03
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGAO SRP N 066/2007 - CPL 03
i) As distribuidoras terão que apresentar o referido certificado para cada
marca/laboratório dos produtos cotados. O produto que for cotado e que a linha de produção
não esteja certificada será desclassificado.
j) As cópias de Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle
Registros ou publicações no DOU e/ou os impressos por meio eletrônico de sites oficiais
deverão ser identificados com o número do item a que se refere, a fim de facilitar o
julgamento das Propostas de Preços;
k) Validade do Certificado de Boas Práticas de Fabricação: um ano a partir
da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU). Só é válido se publicado no DOU,
somente será aceito o Comprovante de Protocolo emitido pela ANVISA para renovação;
l) Especificações técnicas: os Produtos Para Saúde devem ser entregues
em conformidade com as especificações do Edital e nota de empenho: número de testes
realizados por kit, condições de conservação, apresentação, inviolabilidade etc;
m) Embalagem – o Produto Para Saúde deve ser entregue na embalagem
original, em perfeito estado, sem sinais de violação, aderência ao produto e umidade; sem
inadequação de conteúdo e identificadas às condições de temperatura exigida em rótulo, e
com o número do registro de produto emitido pela ANVISA;
n) Rotulagens e bulas – Todos os Produtos Para Saúde, nacionais ou
importados, devem apresentar nos rótulos e bulas todas as informações em língua
portuguesa. Ou seja: número de lote data de fabricação e validade, nome do responsável
técnico, número do registro de acordo com legislação sanitária vigente e nos termos do Art.
31 do Código de Defesa do Consumidor, entre outros;
o) Responsável técnico: as embalagens devem apresentar o nome do
responsável técnico pela fabricação do produto, com o respectivo número do Conselho
Regional do profissional;
p) A Nota Fiscal-Fatura deverá conter a descrição do produto, lote, fabricante
e quantidade;
q) O Prazo de validade dos Produtos Para Saúde deverá ser entregue com
prazo equivalente a, no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de sua validade, contados
da data de fabricação. Por exemplo, se o Produto Para Saúde possui validade de 24 meses
contados da data de fabricação, quando da entrega deverá possuir, no mínimo, 18 meses;
6.1. Se na proposta a especificação estiver incompleta, esta será considerada igual à exigida
no presente Edital, obrigando-se o proponente à entrega de produto que atenda em plenitude
às condições do Anexo I.
6.2. Caso o prazo de que trata o item 5.1, letra “d”, não esteja expressamente indicado na
proposta, o mesmo será considerado como aceito para efeito de julgamento.
6.3. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com
relação a prazo e especificações do produto ofertado ou qualquer condição que importe
modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas alterações destinadas a
sanar evidentes erros formais.
Av. Getúlio Vargas, nº 300, Centro, Rio Branco – Acre, CEP 69900-660
Telefone: (068) 3212-7500; Fax: (068) 3212-7536 E-mail: cpl3.sga@ac.gov.br
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