ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa ...

ESTADO DO ACRE
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa
Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos.
Gerência de Licitações e Contratos
Comissão Permanente de Licitação – CPL 03
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGAO SRP N 066/2007 - CPL 03
11.5. Farão parte integrante do contrato este Edital, seus anexos e a proposta apresentada pela
licitante vencedora.
11.6. O contrato poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer fatos estipulados no Art. 65
da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.
11.7. Incumbirá à contratante providenciar a publicação resumida do instrumento do contrato
e de seus eventuais termos aditivos, no Diário Oficial do Estado.
11.8. O contrato poderá ser rescindido conforme o disposto no artigo 78 com os
desdobramentos dos artigos 79 e 80 da Lei 8.666/93.
12. DO PAGAMENTO
12.1. Para efeito de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar os documentos abaixo
relacionados:
I. Certidão Negativa de Débitos – CND, emitida pelo INSS – Instituto
Nacional de Seguridade Social, devidamente atualizada (Lei n.º 8.212/91);
II. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS, fornecido pela CEF – Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado
(Lei n.º 8.036/90);
III. Certidão de Regularidade com a Fazenda do Estado do Acre;
12.2. O pagamento será efetuado até 30º (trigésimo) dia após a entrega dos MATERIAIS,
mediante apresentação de fatura, estiver devidamente discriminada, atestada, e todos os
documentos necessários ao pagamento, forem apresentados no protocolo da
CONTRATANTE.
12.3. Passados 30 (trinta) dias sem o devido pagamento por parte da Administração, a parcela
devida será atualizada monetariamente, desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo
pagamento de acordo com a variação “pro rata tempore” (proporcional ao tempo transcorrido)
do INPC.
12.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante enquanto pendente de liquidação, qualquer
obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere
direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o caso).
12.5. Caso haja multa por inadimplemento contratual, será adotado o seguinte procedimento:
I. A multa será descontada do valor total do respectivo contrato; e
II. Se o valor da multa for superior ao valor devido pelo fornecimento do
material, responderá o contratado pela sua diferença a qual será descontada dos
Av. Getúlio Vargas, nº 300, Centro, Rio Branco – Acre, CEP 69900-660
Telefone: (068) 3212-7500; Fax: (068) 3212-7536 E-mail: cpl3.sga@ac.gov.br
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