ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa ...

ESTADO DO ACRE
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa
Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos.
Gerência de Licitações e Contratos
Comissão Permanente de Licitação – CPL 03
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGAO SRP N 066/2007 - CPL 03
Anexo I: Termo de Referência
Anexo II: Minuta de Ata de Registro de Preços
Anexo III: Minuta de Contrato
Anexo IV: Modelo de Declaração de Trabalho de Menores de 18 anos
Anexo V: Modelo da Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos
Anexo VI: Declaração de Ciência
2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de atividade do
objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital.
2.2. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos
proponentes às condições deste Edital.
2.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato
dela decorrente:
2.3.1. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores,
dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que
tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta,
Federal, Estadual, Municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do
direito de licitar ou contratar com o Estado do Acre.
2.3.2. Empresas constituídas em consórcios e pessoas físicas.
2.3.3. Pela simples participação no presente processo licitatório, a empresa estará
aceitando todas as condições estabelecidas no edital.
2.4. O licitante deverá apresentar, no ato da proposta, DECLARAÇÃO de que se
compromete ao cumprimento da Cláusula décima primeira do Contrato no seu subitem
11.5, caso necessite de mão-de-obra adicional para execução do objeto.
Av. Getúlio Vargas, nº 300, Centro, Rio Branco – Acre, CEP 69900-660
Telefone: (068) 3212-7500; Fax: (068) 3212-7536 E-mail: cpl3.sga@ac.gov.br
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