ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa ...

ESTADO DO ACRE
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa
Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos.
Gerência de Licitações e Contratos
Comissão Permanente de Licitação – CPL 03
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGAO SRP N 066/2007 - CPL 03
Cadastro de Fornecedores do Governo do Estado do Acre, pelo prazo de até cinco anos, sem
prejuízo das multas prevista neste edital.
10. DOS RECURSOS
10.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a
intenção de recorrer, podendo o interessado no prazo de 3 (três) dias, apresentar as razões do
recurso. A apresentação de contra-razões dos demais licitantes ocorrerá no prazo de até 03
(três) dias após o prazo do recorrente.
10.2. Acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
10.3. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, à Avenida
Getúlio Vargas, nº 300, Centro, Rio Branco – Acre.
10.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no
momento da sessão deste Pregão, implicará decadência do direito da licitante, podendo o (a)
Pregoeiro (a) adjudicar os objetos à(s) vencedora(s).
10.5. Caberá ao (à) Pregoeiro (a) receber, examinar e instruir os recursos impetrados contra
suas decisões e à (ao) Secretária (o) de Estado de Saúde a decisão final sobre os recursos
contra atos do (a) Pregoeiro (a).
10.6. Após decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, à (ao)
Secretária (a) de Estado de Saúde, procederá a homologação deste Pregão.
11. DO CONTRATO
11.1. Será obrigatório o Termo de Contrato nos casos previstos na Lei 8.666/93, quando a
interessada será convocada para assinar o respectivo instrumento, dentro do prazo e condições
estabelecidos, sob pena de recair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas
na lei n.º 8.666/93 e alterações subseqüentes e neste Edital.
11.2. O contrato terá vigência a partir da sua assinatura, até o recebimento definitivo do seu
objeto, admitida a prorrogação nas hipóteses previstas no artigo 57, da Lei 8.666/93.
11.3. Por ocasião da celebração do contrato, será exigido da licitante vencedora a prestação de
garantia contratual prestada no ato da assinatura do respectivo instrumento e corresponderá a
2% (dois por cento) do valor do contrato, mediante uma das seguintes modalidades à escolha
do contratado: caução em dinheiro ou em títulos da dívida ativa, seguro garantia ou fiança
bancária, tendo o seu valor atualizado nas condições contratualmente previstas.
11.4. O prazo para assinatura do contrato será de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da
intimação do adjudicatário, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, desde que
ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.
Av. Getúlio Vargas, nº 300, Centro, Rio Branco – Acre, CEP 69900-660
Telefone: (068) 3212-7500; Fax: (068) 3212-7536 E-mail: cpl3.sga@ac.gov.br
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