ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa ...

ESTADO DO ACRE
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa
Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos.
Gerência de Licitações e Contratos
Comissão Permanente de Licitação – CPL 03
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGAO SRP N 066/2007 - CPL 03
4.2. As empresas que desejarem participar do Pregão deverão entregar ao (à) Pregoeiro (a),
em envelopes separados e fechados, não transparentes, a "PROPOSTA" e a
“DOCUMENTAÇÃO”, contendo na parte externa o número do Edital, o nome da empresa, o
local, a data e a hora da realização do certame.
5. DO CREDENCIAMENTO
5.1. Os proponentes deverão se apresentar para credenciamento junto ao (à) Pregoeiro (a)
por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar
deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato
de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento
equivalente.
5.2. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos
os atos neste Pregão (artigo 4º, inciso VI, da Lei n.º 10.520/2002).
5.2.1. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento particular de procuração
com firma reconhecida em cartório, que comprove os necessários poderes para praticar
todos os atos inerentes ao certame, em nome do proponente e acompanhada de
documento comprobatório da capacidade do outorgante para constituir mandatários.
5.2.1.1. Em sendo instrumento público de procuração, fica dispensada a
verificação dos documentos que comprovem os poderes do outorgante.
5.2.2. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente,
deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam
expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de
tal investidura.
5.3. Os proponentes deverão apresentar declaração de ciência nos temos do modelo do
Anexo VI, que por intermédio de seu representante legal DECLARA, que a empresa atende a
todos os requisitos de habilitação, bem como apresenta sua proposta com indicação do objeto
e do preço oferecido os quais atendem plenamente ao edital.
5.4. A DECLARAÇÃO deverá vir separada dos envelopes Proposta de Preços e de
Habilitação, na parte exterior.
6. DA PROPOSTA DE PREÇOS
6.1. A proposta deverá ser datilografada ou emitida por computador, no idioma português do
Brasil, e apresentada sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas. Suas folhas devem
estar numeradas e rubricadas e a última assinada pelo representante legal da licitante, devendo
constar:
a) Nome da proponente, endereço, números do CNPJ e da Inscrição Estadual;
Av. Getúlio Vargas, nº 300, Centro, Rio Branco – Acre, CEP 69900-660
Telefone: (068) 3212-7500; Fax: (068) 3212-7536 E-mail: cpl3.sga@ac.gov.br
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