ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa ...

ESTADO DO ACRE
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa
Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos.
Gerência de Licitações e Contratos
Comissão Permanente de Licitação – CPL 03
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGAO SRP N 066/2007 - CPL 03
b) Conter preço unitário e total de cada item cotado, em moeda nacional, com até
duas casas decimais após a vírgula, qual deverá ser indicado em algarismos e por extenso,
prevalecendo, em caso de divergência entre os valores, a indicação por extenso, havendo
divergência entre o preço unitário e total, prevalecerá o primeiro.
b.1) Para garantir a isonomia tributária aos licitantes, fica
estabelecido que o licitante que não for contribuinte do ICMS do Estado
do Acre, quando aplicar alíquotas deste tributo ao seu faturamento na
origem, e estas forem inferiores às praticadas pelo Estado do Acre,
deverá considerar nos cálculos de sua proposta as alíquotas do ICMS
praticadas no Estado do Acre, visto que ser-lhe-á cobrada a diferença
entre a alíquota interna e interestadual na entrada das mercadorias no
Estado, na forma do que estabelece o § 5º do Art. 1º. do Dec. Nº. 13.287,
de 29.11.05.
c) Apresentação da Licença Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o que
determina a legislação vigente;
d) Comprovação da Autorização de Funcionamento de Empresa emitida pela
ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) da empresa participante do processo
licitatório;
e) Cópia autenticada do Registro ou Inscrição na Entidade Profissional
competente;
f) Prova de Registro dos Produtos, nos termos da Lei N.º 6.360, de 23/09/1976,
regulamentado através do Decreto N.º 79.094 de 05/01/77 (www.anvisa.gov.br), emitido pela
ANVISA/Ministério da Saúde, de cada item cotado em nome do licitante, ou em nome de
quem o registro foi emitido, na forma a seguir:
I. Certificado de Registro de Produtos Para Saúde, em original e/ou de publicação no
Diário Oficial da União (DOU) ou impresso por meio eletrônico ou qualquer processo de
cópia autenticada. Quanto à autenticidade de documentos emitidos por meio eletrônico o
pregoeiro poderá efetuar pesquisa através de consulta aos seus respectivos sites oficiais,
II. Caso o produto cotado seja dispensado do registro na Agência Nacional de Vigilância
Sanitária do Ministério da Saúde, o proponente deve apresentar cópia do ato que isenta o
produto de registro;
g) A cópia dos Registros de Produtos Para Saúde ou publicações no DOU
e/ou os impressos por meio eletrônico de sites oficiais deverão ser identificados com o
número do item a que se refere, a fim de facilitar o julgamento das Propostas de Preços;
h) Apresentar Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, em
nome do fabricante do Produto de Saúde, publicada no DOU, de acordo com a RDC n.º059
de 27/06/2000, emitido pela ANVISA, em original e/ou de publicação no Diário Oficial da
União ou impresso por meio eletrônico ou qualquer processo de cópia autenticada. Quanto a
autenticidade de documentos emitidos por meio eletrônico o pregoeiro poderá efetuar
pesquisa através de consulta aos seus respectivos sites oficiais. Tratando-se de produto
importado, apresentar Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle do país de
origem, traduzido para o português por tradutor juramentado e com autenticação do
consulado no Brasil;
Av. Getúlio Vargas, nº 300, Centro, Rio Branco – Acre, CEP 69900-660
Telefone: (068) 3212-7500; Fax: (068) 3212-7536 E-mail: cpl3.sga@ac.gov.br
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