edital de pregão presencial nº 29/2013 processo administrativo nº ...

15.3. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas
propostas e a Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora não será, em nenhum caso,
responsável por esses custos, independentemente da condução ou resultado do processo
licitatório.
15.4. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
15.5. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
15.6. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a
proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal
garantida o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e
contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem
os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade.
15.7. As penalidades serão registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, o
licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas
no Edital e no contrato e das demais cominações legais.
15.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a
realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para
o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos,
desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
15.9. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:
Anexo l – Projeto Básico, Itinerários e horários, Km por itinerários e números de alunos e
características do serviços
Anexo II – Modelo de Declaração que a empresa se encontra em situação regular
perante o ministério do Trabalho
Anexo III Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo à
Habilitação
Anexo IV - Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte
Anexo V – Modelo de Declaração de que atende as normas relativas a saúde e segurança
do trabalho.
Anexo VI – Minuta do Contrato.
Anexo VII – Portaria do DETRAN n. 1153 de 26/08/2002.
Anexo VIII – Artigo 136, 137 e 138 da Lei Federal n. 9.503/97.
Os anexos III e IV, deverão ficar fora do envelope junto com os documentos de
credenciamento.
Os demais anexos fazem parte do envelope habilitação.
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