edital de pregão presencial nº 29/2013 processo administrativo nº ...

F.R. dade Programática Econômica
02 01.10.05 123610011.2.045 3.3.90.39
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CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA
CONTRATADA
A CONTRATADA, além das obrigações constantes no Anexo I e em especial as
definidas nos diplomas Federal e Estadual sobre licitações, cabe:
a) Dar início à execução dos serviços a partir da ordem de serviço emitida pelo
fiscalizador do contrato, de acordo com o Calendário Escolar;
b) Realizar os serviços em estrita observância do estabelecido no anexo I – Projeto
Básico, especialmente sua alínea C.
c) Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação
vigente.
d) Designar, por escrito preposto(s) que tenha(m) poder para resolução de possíveis
ocorrências durante a execução deste Contrato.
e) Fazer seguro de seus trabalhadores contra riscos de acidentes de trabalho,
responsabilizando-se, também pelas prescrições e encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do Contrato.
f) Apresentar à Prefeitura quando exigido, comprovantes de pagamentos de salários,
apólices de seguro contra acidente de trabalho, quitação de suas obrigações trabalhistas,
previdenciárias relativas aos seus empregados que prestam ou tenham prestado serviços
por força deste Contrato.
g) Cumprir as posturas do Município e as disposições legais Estaduais e Federais que
interfiram na execução dos serviços.
h) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a PREFEITURA, ou a terceiros
decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo
essa responsabilidade a fiscalização em seu acompanhamento.
i) Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as demais
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação indicada no preâmbulo deste termo.
j) Substituir qualquer integrante de sua equipe cuja permanência nos serviços for julgada
inconveniente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado da solicitação formulada
pela PREFEITURA.
l) Prestar os serviços de acordo com os parâmetros e rotinas estabelecidos, com a
observância das recomendações aceitas pela boa técnica e pela legislação.
m) Manter garagem, escritório e oficina para manutenção dos veículos em Salto de
Pirapora, imediatamente após a assinatura do Contrato.
n) – As licitantes desde já ficam cientes de que estarão proibidas de expor os veículos,
qualquer tipo de publicidade.
o) não criar qualquer empecilho a Prefeitura Municipal, para inserir no vidro traseiro dos
veículos adesivo de orientação aos munícipes referente a campanhas promovidas pela
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