edital de pregão presencial nº 29/2013 processo administrativo nº ...

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA REALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS
A PREFEITURA exercerá a fiscalização dos serviços de modo a assegurar o
efetivo cumprimento da execução do objeto contratado, podendo, ainda realizar a
supervisão das atividades desenvolvidas pela CONTRATADA, efetuando avaliação
periódica.
Fica designado o funcionário Sr. Josmar Aparecido Mendes, representante da
Secretaria Municipal de Educação, para exercer a fiscalização do presente Contrato. O
fiscalizador poderá ser auxiliado por outros funcionários, a critério da Prefeitura.
PARÁGRAFO ÚNICO
A fiscalização dos serviços pela CONTRATANTE não inclui nem reduz a completa
responsabilidade da CONTRATADA pela inobservância de qualquer obrigação assumida.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
É defeso à CONTRATADA a subcontratação total ou parcial do objeto deste
Contrato, bem como sua cessão ou transferência total ou parcial.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DOS
SERVIÇOS CANTRATADOS
A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo da
PREFEITURA, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do
contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES PARA O CASO DE
INADIMPLEMENTO
O não cumprimento das obrigações assumidas ensejará a aplicação das seguintes
penalidades:
I – Advertência, por escrito;
II – Multa diária de 0,3% (três décimos por cento), do valor do contrato, pelo não
cumprimento do anexo I – Projeto Básico, especialmente sua alínea C – características do
Serviço.
III - Multa diária de 0,6% (seis décimos por cento), do valor do contrato, pela reincidência
de infrações ao Anexo I – Projeto Básico.
IV – Suspensão temporária do direito de participar em licitações e impedimento de
contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
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