edital de pregão presencial nº 29/2013 processo administrativo nº ...

apresentação das correspondentes razões, ficando os demais, desde logo, intimados para
apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do
prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
9.3. O recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
9.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos suscetíveis de
aproveitamento.
9.5. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na
Prefeitura.
10 – DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
10.1. O Objeto desta Licitação deverá ser executado de acordo com o estabelecido no
Anexo I deste Edital (descrição dos itinerários e horários e planilha de quilometragem e
numero de alunos da Diretoria de Ensino Regional de Votorantim), correndo por conta da
Contratada as despesas de seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e
previdenciários, decorrentes da execução do objeto do contrato.
10.2. Esta solicitação será expressa com antecedência mínima de 03 (três) dias.
10.3. A vigência do contrato será de 8 (oito) Meses, contados a partir de 01 de maio
de 2.013, sendo a entrega nas mesmas condições.
11 – DO PAGAMENTO
11.1.0 pagamento será efetuado à(s) empresa(s) contratada(s) no prazo de 07 (sete)
dias úteis, contados a partir da data do atesto e após o recebimento do repasse do
Governo do Estado referente a sua parte, quanto ao mês executado, pelo setor
competente da Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, aposto nos documentos de
cobrança e será feito por meio de Ordem Bancária (boleto), ficando a liberação do
pagamento condicionada á regularidade do fornecedor.
11.2. A Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, pagará a Nota Fiscal/Fatura somente à
empresa licitante vencedora, mediante boleto bancário ou depósito direto em conta
bancária, vedada sua negociação com terceiros ou sua colocação em cobrança bancária.
11.3. Caso a Nota Fiscal/Fatura seja devolvida , por estar inexata, será contado novo
prazo para o pagamento a partir da data de sua representação na forma prevista no
subitem 11.1.
11.4. Eventuais atrasos no pagamento da(s) Nota(s) Fiscal(ais) darão ensejo á multa
moratória de 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) ao dia.
12 - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
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