edital de pregão presencial nº 29/2013 processo administrativo nº ...

Artigo 6 o – O condutor deverá, no exercício das atividades diárias, portar relação
atualizada de cada escolar transportado, contendo nome, data de nascimento e telefone.
Artigo 7 o – Aquele que deixar de operar no transporte escolar deverá requerer a alteração
da categoria do veículo para “particular”, providenciando sua total descaracterização, além
de proceder a devolução da AUTORIZAÇÃO” a que se refere o § 5 o do artigo 4 o desta
Portaria.
Artigo 8 o – A autoridade de trânsito responsável pela expedição da referida autorização,
nos casos de impossibilidade temporária de utilização do veículo autorizado, em
decorrência de roubo, furto, avaria ou situação previamente comprovada, poderá conceder
autorização temporária, com validade máxima de até trinta dias, permitindo que o condutor
possa transportar as crianças em outro veículo.
Parágrafo Único – A expedição da autorização temporária dependerá do prévio
atendimento de todos os requisitos de segurança estabelecidos nesta Portaria, após
aprovação em vistoria realizada pelo setor competente.
Artigo 9 o – A inobservância do disposto nesta Portaria sujeitará o infrator às penalidades e
medidas administrativas previstas nos artigos 167, 168, 230, VIII e XX, 231, VII e 237,
todas do Código de Trânsito Brasileiro, dentre outras, conforme o caso.
Artigo 10 – Os veículos destinados ao transporte escolar, desde que registrados e
autorizados antes da publicação desta Portaria, terão até 31 de dezembro de 2005 para
adequação às disposições contidas nos incisos IX e X do artigo 3 o desta Portaria.
Parágrafo Único – O requisito contido no inciso XI do artigo 3 o desta Portaria passará a
ser exigido a partir de 1 o de janeiro de 2003.
Artigo 11 - Os fabricantes, montadoras, importadores, transformadoras ou encarroçadoras,
amparados por atos administrativos permissivos para a ampliação da capacidade nominal
de lotação dos veículos especialmente destinados ao transporte escolar, desde que
precedentes à edição e publicação desta Portaria, deverão apresentar, no prazo máximo de
noventa dias, novos projetos de adequações para cada veículo.
§ 1 o – Os projetos deverão comprovar a manutenção ou a diminuição da capacidade de
lotação expandida em relação à capacidade nominal inicialmente estabelecida pelo
fabricante, montadora, importador, transformadora ou encarroçadora.
§ 2 o - Analisado o requerimento do interessado, com o prévio atendimento dos requisitos
contidos no artigo 5 o desta Portaria, naquilo que for pertinente e aplicável, será expedido
novo ato administrativo.
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