edital de pregão presencial nº 29/2013 processo administrativo nº ...

7- DA HABILITAÇÃO
7.1. O Envelope n° 2 "Documentação de Habilitação" deverá ser apresentado no local, dia
e hora determinados, devidamente lacrado e rubricado no fecho, e conter em sua parte
externa, os dizeres:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA
PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2013
ENVELOPE N° 2 "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO"
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
7.1.1. O Envelope n° 2 "Documentação de Habilitação", deverá conter os seguintes
documentos:
A. 02 (dois) atestado fornecido por empresa distinta, pública ou privada, que
comprovem fornecimento de pelo menos 60% dos produtos ofertados com o
objeto deste Edital., ou seja, transporte exclusivamente der escolares.
B. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual: Certidão que comprove
regularidade fiscal junto ao Estado
C. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal: - Certidão de regularidade fiscal
junto ao Município (tributos Mobiliários e Imobiliários)
D. Certidão de regularidade perante a Fazenda Nacional relativo a tributos e
contribuições federais;
E. Certidão de regularidade perante a Fazenda Nacional relativo a divida ativa de
impostos e contribuições federais;
F. Prova de regularidade perante o INSS;
G. Prova de regularidade perante o FGTS
G. Prova de inscrição no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ);
H. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
I. Registro ou Inscrição na entidade competente;
J. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis de último exercício social, que
comprovem a boa situação da empresa;
K. Certidão de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa
jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física;
L. Declaração da licitante que atenderá aos dispostos nos artigos 136 a 139, da Lei
nº 9.503; de 23 de setembro de 1997 (código de transito brasileiro) bem como as
normas expedidas pelo DENATRAN e DETRAN.
M. Comprovação de que os veículos que serão utilizados para prestação de serviços
sejam de propriedade da empresa, através do CRV. O licitante que não possuir
em seu nome os veículos adequados para participar da licitação deverá
apresentar Procuração Pública do proprietário dos veículos, declarando a
disponibilidade dos veículos, juntando para tanto o CRV dos mesmos. Depois de
ocorrido o certame o licitante terá o prazo de 30 dias para apresentar a
documentação legal do veículo em seu nome ou através de contrato de
arrendamento ou locação com os proprietários dos mesmos.
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