edital de pregão presencial nº 29/2013 processo administrativo nº ...

N. Os veículos não poderão ter mais de 10 (dez) anos de fabricação e que os
mesmos possuam uma única cor padrão, devidamente comprovado através do
CRV, sendo a capacidade dos mesmos de 44 lugares.
O. Possuir capital social não inferior a 10% do valor do objeto da presente licitação.
7.2. Disposições Gerais da Habilitação
7.2.1. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar,
também, o decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.2.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em
substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.2.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar
qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observando ainda o disposto nos
subitens 15.11 e 15.12 deste Edital, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado.
7.2.4. Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação do
licitante. Os documentos que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos
com data não excedente a 12 (Doze) meses de antecedência da data prevista para
apresentação das propostas.
7.2.5. Como condição para celebração do contrato ou documento equivalente, o licitante
vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação.
7.2.6. A Adjudicatária que for chamada para assinatura do contrato na sede
administrativa deste MUNICÍPIO, negar-se a faze-lo no prazo de 05 (cinco) dias contados
do recebimento da convocação será penalizada em 20% (vinte por cento) do valor do
instrumento, sem prejuízo das demais cominações previstas nas legislações em vigor.
8 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
8.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas,
qualquer pessoa poderá peticionar contra o ato convocatório, desde que seja feito um
pedido formal, no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, na Av.
Lydia David Haddad, nº 150, Campo Largo, na cidade de Salto de Pirapora, SP
9 - DOS RECURSOS
9.1. Todos os recursos serão interpostos no final da sessão, com registro em ata, da
síntese das suas razões e contra-razões, podendo os interessados juntar memoriais no
prazo de 03 (três) dias.
9.2. Em casos especiais, quando complexas as questões debatidas, o Pregoeiro
concederá, àqueles que manifestarem a intenção de recorrer, prazo de 03 (três) dias para
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