edital de pregão presencial nº 29/2013 processo administrativo nº ...

ANEXO VII
PORTARIA DETRAN Nº 1.153, DE 26 DE AGOSTO DE 2002
Estabelece critérios para a expedição de autorização destinada aos veículos de transporte
escolar, consoante os termos do art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro.
O Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO, a disposição cogente expressa no art. 136 do Código de Trânsito
Brasileiro, impondo o atendimento de requisitos mínimos para a circulação de veículos
destinados ao transporte de escolar;
CONSIDERANDO, as regras complementares contidas nos artigos 137 a 139 e 329, todos
do Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO, por derradeiro, a competência conferida a este órgão executivo
estadual de trânsito, nos termos do disposto no art. 22 do ordenamento federal de trânsito,
R E S O L V E:
Artigo 1 o – O transporte coletivo de escolares será regido pelas normas estabelecidas nesta
Portaria.
Artigo 2 o – O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os
seguintes requisitos:
I – ter idade superior a vinte e um anos;
II – ser habilitado na categoria “D”;
III – ser aprovado em curso especializado, comprovado através da apresentação de
credencial expedida pela Divisão de Educação de Trânsito do DETRAN/SP;
IV – não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em
infrações médias durante os doze últimos meses; e
55