edital de pregão presencial nº 29/2013 processo administrativo nº ...
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PREGÃO PRESENCIAL Nº <strong>29</strong>/<strong>2013</strong><br />
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1427/<strong>2013</strong><br />
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE ESCOLAR<br />
ANEXO II<br />
DECLARAÇÃO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO REGULAR<br />
PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO<br />
Nome da empresa______________________________________________<br />
CNPJ <strong>nº</strong>_______________________________________________________<br />
Sediada na Rua ______________________________________<strong>nº</strong>_________<br />
Barirro_________________________________CEP____________________<br />
Cida<strong>de</strong>__________________________________Estado_________________<br />
Declara sob as penas da Lei, que nos termos do parágrafo 56º do artigo 27 da Lei n.<br />
6.544, <strong>de</strong> 22 <strong>de</strong> novembro, encontrata-se em situação regular perante o Ministério do<br />
Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da<br />
Constituição Fe<strong>de</strong>ral.<br />
Salto <strong>de</strong> Pirapora, <strong>de</strong> Abril <strong>de</strong> <strong>2013</strong><br />
Nome _______________________________________<br />
RG do Declarante______________________________<br />
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