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O objeto deste contrato será executado em conformidade com o Projeto Básico, correndo por conta da CONTRATADA as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto. Parágrafo Único: A execução os serviços deverá obedecer ao calendário escolar oficial, determinado pela Diretoria de Ensino e Secretaria Municipal de Educação. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO A CONTRATADA obrigar-se a executar os serviços, objeto deste contrato, pelo valor unitário do km rodado de R$ __________________ constante de sua proposta comercial, no qual estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, bem como os encargos, benefícios e despesas indiretas (BDI) e demais despesas de qualquer natureza. Parágrafo Único: As despesas decorrentes da execução dos serviços correrão por conta e responsabilidade exclusiva da CONTRATADA. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DAS PRORROGAÇÕES O contrato terá vigência de 8 (doze) meses a partir de 1 de maio de 2013. PARÁGRAFO PRIMEIRO O prazo mencionado no caput, poderá ser prorrogado por 12 (doze) meses e sucessivo(s) período(s), a critério da Prefeitura, até o limite de 60 (sessenta) meses, no termos e condições permitidos pela legislação vigente. PARÁGRAFO SEGUNDO Eventual prorrogação de prazo de vigência será formalizada por meio de Termo Aditivo a este contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei federal nº 8.666/93. CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS O valor da Prestação de Serviços do objeto homologado é R$ ( ). A despesa onerará os Recursos orçamentários e financeiros reservados conforme abaixo: Tesouro Órgão/Uni Funcional Categoria 50
F.R. dade Programática Econômica 02 01.10.05 123610011.2.045 3.3.90.39 05 01.10.05 123610011.2.045 3.3.90.39 CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA A CONTRATADA, além das obrigações constantes no Anexo I e em especial as definidas nos diplomas Federal e Estadual sobre licitações, cabe: a) Dar início à execução dos serviços a partir da ordem de serviço emitida pelo fiscalizador do contrato, de acordo com o Calendário Escolar; b) Realizar os serviços em estrita observância do estabelecido no anexo I – Projeto Básico, especialmente sua alínea C. c) Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente. d) Designar, por escrito preposto(s) que tenha(m) poder para resolução de possíveis ocorrências durante a execução deste Contrato. e) Fazer seguro de seus trabalhadores contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se, também pelas prescrições e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do Contrato. f) Apresentar à Prefeitura quando exigido, comprovantes de pagamentos de salários, apólices de seguro contra acidente de trabalho, quitação de suas obrigações trabalhistas, previdenciárias relativas aos seus empregados que prestam ou tenham prestado serviços por força deste Contrato. g) Cumprir as posturas do Município e as disposições legais Estaduais e Federais que interfiram na execução dos serviços. h) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a PREFEITURA, ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização em seu acompanhamento. i) Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação indicada no preâmbulo deste termo. j) Substituir qualquer integrante de sua equipe cuja permanência nos serviços for julgada inconveniente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado da solicitação formulada pela PREFEITURA. l) Prestar os serviços de acordo com os parâmetros e rotinas estabelecidos, com a observância das recomendações aceitas pela boa técnica e pela legislação. m) Manter garagem, escritório e oficina para manutenção dos veículos em Salto de Pirapora, imediatamente após a assinatura do Contrato. n) – As licitantes desde já ficam cientes de que estarão proibidas de expor os veículos, qualquer tipo de publicidade. o) não criar qualquer empecilho a Prefeitura Municipal, para inserir no vidro traseiro dos veículos adesivo de orientação aos munícipes referente a campanhas promovidas pela 51
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