edital de pregão presencial nº 29/2013 processo administrativo nº ...

V – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
VI - Multa de 20% (vinte por cento) e rescisão do contrato na recusa da assinatura do
contrato, bem como pelo descumprimento contumaz de obrigações contratuais.
As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa licitante
de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos
junto à Prefeitura, decorrente das infrações cometidas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS
DIREITOS DO CONTRATANTE
O Contrato poderá ser rescindo, na forma, com as conseqüências e pelos motivos
previstos nos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº 8.666/93.
PARÁGRAFO ÚNICO
A CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos da CONTRATANTE nos casos de
rescisão administrativa, prevista no Artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
Fica eleito o Foro Distrital de Salto de Pirapora – SP, para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente contrato, com a exclusão de qualquer outro por mais
privilegiado que seja.
E por estarem justo e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três)
vias de igual teor e para um só efeito, na presença das testemunhas adiante nominais.
Salto de Pirapora, de de 2013.
MODELO
MODELO
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EMPRESA MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA
(Repr. da Contratada). Santelmo Xavier Sobrinho
Contratada Contratante
TESTEMUNHAS:
Assinatura:
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Nome:
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RG.
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Assinatura:
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Nome:
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RG.
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