edital de pregão presencial nº 29/2013 processo administrativo nº ...

15.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o
dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de
expediente na Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora.
15.11. O desatendimento as exigências formais, não essenciais, não importará no
afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição de sua qualificação e a
exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.
15.12. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
15.13. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na
interpretação do presente Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado por escrito, ao
Pregoeiro, na Av. Lydia David Haddad, nº 150, Campo Largo, na cidade de Salto de
Pirapora, SP – Tel / Fax: (15) 3491.9598 ou PABX : (15) 3491-9595 ramal 146/148.
15.14. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
15.15. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da legislação
vigente.
15.16 O responsável para fiscalizar a aquisição do objeto deste contrato, será o
funcionário Josmar Aparecido Mendes.
15.17 – As licitantes desde já ficam cientes de que estarão proibidas de expor em nos
veículos, qualquer tipo de publicidade.
15.18 – A Prefeitura Municipal, poderá inserir no vidro traseiro dos veículos adesivo de
orientação aos munícipes referente a campanhas promovidas pela Secretarias de
Educação, Cultura e Saúde, sem que caiba a licitante qualquer tipo de pagamento pelo
espaço
15.19. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o Foro Distrital de
Salto de Pirapora – SP, comarca de Sorocaba, com exclusão de qualquer outro.
Salto de Pirapora, 21 de março de 2013.
SANTELMO XABIER SOBRINHO BRUNO ALEXANDRE LOPES
Prefeito Municipal Pregoeiro Municipal
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