Versão em PDF - Partido Social Democrata

Uma lei a brincar
Manuel Catarino (*)
Opinião
A negligência dos políticos na gestão dos recursos públicos é punida por lei – mas a norma penal tem tantas atenuantes e excepções que, na prática, nenhum governante
prestará contas à Justiça se negligentemente atirar o País para a falência. É uma lei trapalhona. Em vez de punir, consente. É uma esponja que limpa o crime – ou um ralo
por onde escapam criminosos.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses, numa iniciativa sem precedentes, insiste em fazer uso do Direito para obrigar antigos ministros a explicarem como gastaram
o dinheiro dos contribuintes – em cartões de crédito, despesas de representação, subsídios de residência. Em boa hora o faz. Não fosse assim, o caso nem seria investigado
pelo Ministério Público. Os juízes obrigaram à abertura de um inquérito-crime.
O processo, muito provavelmente, não vai dar em nada. Mas tem o mérito de incendiar uma discussão interessante: devem os governantes ser mesmo punidos por negligência
na gestão dos dinheiros dos contribuintes – ou continuamos a fazer de conta como até aqui?
(*) Jornalista
Um bom discurso
Editorial do DN(*)
Ministro “ânimo” para as empresas, que há muito estão carentes destes sinais.
Pedro Passos Coelho fez ontem (Domingo), no encerramento do
Congresso do PSD, porventura o seu melhor discurso desde que chegou à
liderança do partido e à chefia do Governo. Após as omissões e os esquecimentos
da primeira noite, em que foi acusado de ignorar os números
crescentes do desemprego, o Presidente do partido e Primeiro-ministro
dirigiu-se aos desempregados e, pela primeira vez, falou de esperança.
Ao longo dos três dias de trabalhos, Passos Coelho ouviu reparos dentro
do Pavilhão Atlântico e muitas críticas fora dele. Ontem não quis deixar
ninguém sem resposta.
Depois de meses dominado pelas finanças e pela austeridade, o discurso
de ontem sofreu uma afinação e virou-se para a economia e focou-se
nas pessoas. Revelou um Primeiro-Ministro com preocupações sociais,
preocupado em dar “esperança” aos portugueses e garantindo que “os
sacrifícios não são em vão”, numa resposta clara ao ataque da véspera
do líder do PS, que acusou Passos Coelho de ser o primeiro-ministro mais
insensível da história da democracia. E comprometeu-se com o horizonte
temporal de Setembro de 2013, como o momento em que a economia
entrará numa nova trajectória.
Desgastado pela percepção de que a austeridade não é para todos,
focou-se na necessidade de apagar essa ideia, reforçando um recado claro
e inequívoco: “Não há excepções nos cortes. Os cortes são para todos.
Sejam trabalhadores ou administradores, da TAP ou da CGD, não terão 13.º
e 14.º meses.”
Passos Coelho, que ganhou eleições com a bandeira de aliviar o peso
do Estado na economia, acrescentou novo sublinhado para dizer que “não
é o Estado que cria emprego. O emprego só virá da retoma económica”.
A evidência caiu bem ao patrão da CIP, que viu nas palavras do Primeiro-
Passos quis, e em certa medida conseguiu, puxar o partido mais para o centro, retirando-o da trincheira da direita. Resta saber se as palavras do chefe
do Governo terão adesão à realidade. – (*) ©DN, 2ª feira, 20-03-2012
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